norma nº 1670/2024

MUNICÍPIO DE
EBITAPEVA
Avançando em tudo, cuidando de todos.
LEI Nº 1.670, DE 13 DE JUNHO DE 2024
"Autoriza o Poder Executivo a transacionar e dá
outras providências."
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Prefeito Municipal de Itapeva (MG), Daniel Pereira do Couto, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a transacionar com a empresa denominada “Villa
Camargo Empreendimento Imobiliário SPE LTDA.”, inscrita no CNPJ nº 36.322.575/0001-78,
para receber a quantia de R$ 80.841,70 (oitenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e
setenta centavos) na forma do anexo |, cujo pagamento será realizado em 10 parcelas
mensais e consecutivas, iniciando-se a primeira no dia 10/07/2024.
Parágrafo único - Sobre as parcelas mensais incidirá atualizações previstas no Código
Tributário do Município de Itapeva/MG.
Art. 2º. O Município de Itapeva — MG fica autorizado a celebrar termo de compromisso com a
empresa referida no Art. 1º desta Lei, o qual deverá prever as obrigações das partes, O prazo
de cumprimento e as sanções aplicáveis no caso de descumprimento, para dispensar o
empreendimento da realização da pavimentação asfáltica do trecho da Rua Alfredo Afonso
Pereira, constante do Anexo Il, cuja obra será realizada por meio do convênio SICONV
44904/2021.
Parágrafo único - Os Anexos le ll mencionados no Art. 1º e Art. 2º, respectivamente, ficam
fazendo parte integrante desta Lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro
de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 13 de junho di
2024.
Alexandre Ribeiro d
Chefe de Gabihe:
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais
OZ0c/10 dv “UADIXU IAVOINN)
26'4€ WDIOE 3LV LING VOVINIHIAVS VNVEUN VIA Wa "1 0000Z JA ODUTVASV] ZEEZOL IdVNIS
“WISALVI SG ILHOdSNVAL IA INONVIL OYHNINVO NOD ILHOdASNVAL|
Tosounumaa reuajeui op enodsuei 7
enSnjoxo 'OsoUIINTOq [euiSjetu op oueupeu1o) o 0gÓn0axa) ogóBby Sp EIMUld 6ezis-0U | dOlIS | CEL
(osoutunjag jeusjeu op euodsues) gezis-0U
BAjsnjaxe 'osouiuunjaa jetiejeui op ojui uJO) O ogôngox ) ogdeuuidus]
EMA
vo 08y
“(EIN SAVOINN) JUAN VONVISIA
ValaaVOZHAVO Yd NO VORVO -
SINVINNVAO SIVIRHELVN 3 SOTOS JA V
ee'6c9 “JOVGINN) IND 0€ V SANICIOXA LN VEV TVNOIDIAV VOVANIWIAVd
VNVEBIN VIA NA «A BL JO SUNVINOSVE OYHNINVO NOD 31HOdSNVEL
BEOCILO dy NSIXEN SOVOINN) AD 06 JLV LING VOVINTINIAVA
cova c VNVEBIN VIA NE “A Bb 30 ZUNVINOSVA OYHNINVO WOOD JLHOdSNVHL) 22856 | IdVNIS
96€96
BLOCILV AV ILHOdSNVEL
3 VONVO JAISNTOXA - STTdNIS VAVNAVEO VARIE JA OVÔVININIAVA
VeVd 3SVa ENS NO 3 JSVE JA OVÓVLIVAINOO 3 oyônoaxa
BLOG AV OSONaHV SINSNEINVNINOCAHA
OTOS AA OJITTENS ZA OyÍVLOVANOD a OYÔVZIVT | uso | NES
BLOZISO AV “VEN LIV NO ZE X (VIINHVS VA ASVE NO 0€ + VINO
va asva WO SH) ASVE NO Sh 'VHOSNLLXA WOOD OLIU OHOZEL NI 0901
NI VOVAIOW 'OLININOO 30 SOCVONNNOD VIIPUVS 3 (OO) VINDO
IdVNIS
08 NOD
%lty'0Z (%) IE visao |
VISUIANE OO vazia O)
:Oyônoaxa aa VINHOS
qd OldJIINNH
yz0z op orew ep zz “ensdeil
oz'tbe'os $a
AVE 1VIOL
C/EZISSHTIAS :ON-VENO
E E a O
OCOcILO av (NDAXEIN
se'gez $a eso sa oro su ses WIN SO VCINN) WD OE V SUNICAOXA LINA VE TYNOIDIAV 'VOVLNAINIAV
VNVBRN VIA NE “dA BL 30 LNVINOSVA OYHNINVO NOD ILHOASNVEL
OZOCILO AV UDIXEN IGVCINN) ADI OE 2LV LING VOVININAV A
Bco 8H pec sa ge', $ exis | DRE | VNVEEN VIA WB “AN BL SO ZINVINOSVA OYHNINVO WOD ALHOJSNVEL| 22856
BLOZILL AV
ve 'eos'bh Su ez'giez sa |arecor sa | ve'ol cin -JLHOASNV EL 3 VONVO JASNIOXA - OLNEIAV TOM SO VOVINVO] 56656 | IdVNIS
'ODULNVASV OJIHONOD 30 OYÔVON Id NOD OLNAINIAVA JA oyônoaxa
WaXL 0202/10 AV UDDA JAVAINN AM OE V 3 LNICIOXA LINQ
PORN prosa 098 . VêIVA TVNOIDIAV 'VOVINTINIAVE VNVEBIN VIA 3 “1 0000% 3Q OMLWASY| ceczor | idunis | vel
68'0 $H
( . WII LVAN JA ILHOASNVAL Jd anoNvi (' INIIAVO NOD ILHOdSNVEL
zwrs'osv =OLTVASV VIBV
avoolnv Olad OMVINIVO OLIVASY
O vas
I MINISTERIO DAS CIDADES
|
| FRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA: EN
044904/202! REA
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS NO PERÍMETRO URBANO
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Redução das desigualdades regionais melhoria de trafego nas ruas permitindo acessibilidade ao bairro e promoção do
desenvolvimento territorial sustentável. respeitando as identidades c a diversidade cultural
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Promover a estruturação de atividades produtivas. arranjos produtivos e rotas de integração para o desenvolvimento regionai e
territorial.
CF" óÕÊÍTí"íííÕÕíí"íÕOÕõõÃõ×mõõãõ— "PE Oo
PUBLICO ALVO:
POPULAÇÃO ESTIMADA DE 9.976 COM IDHM 0,720
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A pavimentação das ruas do perímetro urbano se faz necessária, para melhorar a infraestrutura daquela localidade, sendo um
importante clo de ligação entre as ruas. Além disso, busca-se contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local.
consequentemente refletindo. indiretamente, cm melhora para todo município
TT a
RESULTADOS ESPERADOS:
A pavimentação asfáltica das ruas do perimetro urbano, se faz necessária, visto que há relativo número de moradores que
sofrem constantemente com a lama no período das águas c com a poeira no periodo de estiagem. ocasionando problemas de
saúde e também prejudi trafegabilidade.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
524.218.211-34 MARCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL:
Esplanada do Ministérios Bloco E.
CEP DO RESPONSÁVEL:
70062-900
Relatório emitido em 19/09/2023 15:39:25 Página 1 de€
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
18.677.625/0001-58
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE: !
MUNICIPIO DE ITAPEVA -
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
RUA ULISSES ESCOBAR, 30 ,
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
ITAPEVA MG MUNICÍPIO: | 37655000 Administração 3534341354
4671 Pública Municipal
BANCO: . AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 1470-2 0066470600
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
892.498.526-49 DANIEL PEREIRA DO COUTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
OUTROS GERALDA MARIANO FERREIRA, 40 - CENTRO 37655000
Relatório emitido em 19/09/2023 15:39:25 Página 2 de
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: vo. RS 492.462,15
VALOR DA CONTRAPARTIDA: po RSTLISBIS
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor coro
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS IL358.15
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0.00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0.0€
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 27/12/2021
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2024
Relatório emitido em 19/09/2023 15:39:25 Página 3 de 6
| MINISTERIO DAS CIDADES
|
TRANSFEREGOV
[Nº ANO DA PROPOSTA: . a E é
044904/2021
OBJETO:
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PUBLICAS NO PERÍMETRO URBANO
Lu —>w——w—
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
Redução das desigualdades regionais melhoria de trafego nas ruas permitindo acessibilidade ao bairro e promoção do
desenvolvimento territorial sustentável, respeitando as identidades e a diversidade cultural
===" RRRR*—: ,,t W E “PA
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Promover a estruturação de atividades produtivas. arranjos produtivos e rotas de integração para o desenvolvimento regional e
territorial.
==="
PÚBLICO ALVO:
POPULAÇÃO ESTIMADA DE 9.976 COM IDHM 0,720
= [[[[][[[WWwW0]]][[—Q-lDQW-DlDlwW——— mm
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A pavimentação das ruas do perímetro urbano sc faz necessária, para melhorar a infraestrutura daquela localidade. sendo um
importante clo de ligação entre as ruas. Além disso, busca-se contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local.
consequentemente refletindo. indiretamente, em melhora para todo município
RESULTADOS ESPERADOS:
A pavimentação asfáltica das ruas do perímetro urbano, sc faz necessária, visto que há relativo número de moradores que
sofrem constantemente com a lama no período das águas e com a poeira no período de estiagem. ocasionando problemas de
saúde e também prejudica a trafegabilidade.
1-DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
524.218.211-34 MARCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada do Ministérios Bloco E. 70062-900
Relatório emitido em 19/09/2023 15:39:25 Página 1 de6
Sp:
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO By
í DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS NO PERÍMETRO URBANO
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051 :
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Municipio de Itapeva
CEP: 37655-000 [UF: MG MUNICÍPIO: 4671 - ITAPEVA
o
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: RS 492.462,15 | V.TOTAL: RS 492.462,1:
OBSERVAÇÃO: PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIAS PUBLICAS NO PERÍMETRO URBANO
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Código Total
Serviços
449051 R$ 492.462.15 RS 492.462,15 R$ 0.00
TOTAL GERAL: R$ 492.462,15
Rendimento de
Aplicação
Relatório emitido em 19/09/2023 15:39:25
Página 5 de 6
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente. declaro, para fins de prova junto ao :
para efeitos e sob as penas da Lei. que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão 'ou entidade da Administração Pública Federal. que impeça a transferência de recursos eriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano do trabalho. Cones
Pede Deferimento.
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
i ma
| Local e Data
Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12- ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TEC NICA ..pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇAO DE CONTRAPARTIDA E QDD-min.pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
DOUKPM 20908391 .pdf
CR 90 2022 - PM Itapeva - 1080369-46 - Carta Reversal.zip
Recibo CE REGOVPC 40842021 - PM Itapeva - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 9217822021 - Operação 1080369-46 -
“Oficio de Celebração ao Legislativo.pdf
CE REGOVPC 40842021 - PM Itapeva - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MDR 9217822021 - Operação 1080369-46 - Oficio
de Celebração ao Legislativo.pdf
OF 1001 2021 - PM Itapeva - 1080369-46 - Oficio de Celebracao ao Legislativo.pdf
Publicação CR no DOU.pdf
PM Itapeva - 1080369-46 - Contrato de Repasse.zip