norma nº 1676/2024

BirTádêva
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LEI ORDINÁRIA Nº 1676/2024, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
“Altera o inc. | do art. 2º da Lei nº 1 .652, de 26 de dezembro de
2023, que “Estima a Receita e Fixa aDespesa do Município de
Itapeva/MG para o exercício financeiro de 2024”,
A Câmara Municipal de Itapeva aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O inc. | do art. 2º da Lei nº 1.652, de 26 de dezembro de 2023, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Itapeva/MG para o exerciciofinanceiro de 2024" passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
1 abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso | do art 7º e $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 30 de outubro de 2024
IEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito — Município de Itapeva
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de Decretos, e
publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 30 de outubro de 202