norma nº 1682/2024

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MINAS
LEI ORDINÁRIA 1.682 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE de R$500.000,00 :
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipalde Itapeva/MG aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$500.000,00 no orçamento vigente, Lei Municipal Nº 1652 DE 26/12/2023.
10.302.2004.2008.0000 QUALIDADE DE VIDA E SAUDE PARA TODOS 500.000,00
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Tero
2 621 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Art. 43, 818, inciso | e Demonstrativo de Apuração de
Superávit anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 25 de novembro de 2024.
O COUTO
PREFEITO MUNICIPAL
DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
(Art. 43, 8 1º da Lei nº 4320/64)
Fontes de SALDO BANCÁRIO Restos a pagar Superavit
Recurso 31/12/23 Processados
621 2.270.864,70 0,00 2.270.864,70
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 3º da Lei nº 4320/64)
Apuração do Excesso de Arrecadação
Fonte | Previsto | Arrecadada | Previsão Excesso Já A utilizar
de 2024 até Novembro utilizado
Rec. 31/10/24 e
Dezembro
604 657.000,00 | 679.636,00 | 135.552,00 | 158.188,00 | 52.777,13 | 105.410,87
720 0,00 | 386.352,72 | 82.360,68 | 468.713,40 | 337.445,00 | 131.268,40
KELLI CRISTINA DO assinado de forma digital por
COUTO:0612204863 : ano
COUTO:06122048631
1 Dados: 2024.11.11 14:27:04 -0300'
KELLI CRISTINA DO COUTO
CONTADORA