norma nº 1683/2024

MUNICIPIO DE ITAPEVA - MINAS GERAIS
RUA ULISSES ESCOBAR 30
CNPJ:18.677.625/0001-58 Exercicio: 2024
LEI ORDINÁRIA 1.683 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE de R$230.000,00 :
O Prefeito do Município de itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipalde itapeva/MG aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$230.000,00 no orçamento vigente, Lei Municipal Nº 1652 DE 26/12/2023.
04.122.2001.2002.0000 GESTAO EFICIENTE E TRANSPARENTE
3.3.90.30.00 Material de Consumo
125.000,00
1,720 000 Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.4
10.301.2004.2005.0000 QUALIDADE DE VIDA E SAUDE PARA TODOS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1 604 000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agen
105.000,00
110
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o excesso de arrecadação,
conforme art. 43, 8 1º, inciso Il e 8 3º da Lei Nº 4.320/64; parágrafo únicodo art. 8º da Lei Complementar Nº
101/2000 e Demonstrativo de Apuração do Excesso de Arrecadação anexo, o qual fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Artigo 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 25 de novembro de 2024.
I EI O COUTO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO
Itapeva,
MUNICÍPIO DE
Bo TAP
| Avançando em fudo, cuidando de tódos.
CHEFIA DE GABINETE
DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
(Art. 43, 8 1º da Lei nº 4320/64)
Fontes de SALDO BANCÁRIO Restos a pagar Superavit
Recurso 31/12/23 Processados
621 2.270.864,70 0,00 2.270.864,70
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(Art. 43, 8 3º da Lei nº 4320/64)
Apuração do Excesso de Arrecadação
Fonte | Previsto | Arrecadada | Previsão Excesso Já A utilizar
de 2024 até Novembro utilizado
Rec. 31/10/24 e
Dezembro
604 657.000,00 | 679.636,00 | 135.552,00 | 158.188,00 | 52.777,13 | 105.410,87
720 0,00 | 386.352,72 | 82.360,68 | 468.713,40 | 337.445,00 | 131.268,40
KELLI CRISTINA DO fesraca de forma digital por
COUTO:06122048631
COUTO:06122048631
Dados: 2024.11.11 14:28:12 -0300'
KELLI CRISTINA DO COUTO
CONTADORA
ar, 30 - Centro - 37655-000 apeva - Minas
e aga 1354 (8 99846-0282
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