norma nº 1685/2024

MUNICÍPIO DE
ITAPEVA
Avançando em Tudo, cuidando de fôdos.
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1685, DE 11 DE ZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA EDILAMAR
POSCA! VUENISHI CASSALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
Vereadores, aprovou, e eu, DANIEL PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal, em regular
exercício do mandato e no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Escola de Ensino Fundamental |, denominada “Escola Municipal
de Ensino Fundamental Professora Edilamar Poscai Uenishi Cassalho”, localizada no prédio
público situado na Rua 02, nº 100, Loteamento São Jorge, Itapeva/MG.
Art. 2º. A referida Escola Municipal recebeu sua denominação conforme Lei
Municipal nº 1.582, de 25 de abril de 2022.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado, por.meio de seus Órgãos competentes a
proceder todas as medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias à execução desta
Lei.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com
recursos de dotações próprias já existentes no orçamento vigente, podendo nos termos da LOA
serem suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ltapeva/MG, 11 de dezembro de 2024
|)
nierPereira do Couto
CERTIDÃO
Prefeito Municipal Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Decretos, e publicado no Quadro de Avisos
e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 11 de dezembro de
2024.
Rua Ulissos Escobar, 30 - Centro - F76GS-090 — flepeva - Minas Gerais — (35) 3434 4354 DO 9848.0282
chefedegabineteQitapeva.mg.gov.br