norma nº 1688/2024

MUNICIPIO DE ITAPEVA - MINAS GERAIS
RUA ULISSES ESCOBAR 30
CNPJ:18.677.625/0001-58 Exercício: 2024
LEI Nº 1688, DE 23 DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$148.500,00.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 148.500,00 (cento e quarenta e oito mil e quinhentos reais) no
orçamento vigente, Lei Municipal Nº 1.652 DE 26/12/2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Dt
MUNICIPIO DE ITAPEVA - MINAS GERAIS
RUA ULISSES ESCOBAR 30
CNPJ:18.677.625/0001-58 Exercício: 2024
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1.500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 4.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500000 Recursos não Vinculados de Impostos
4.000,00
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500000 Recursos não Vinculados de Impostos
4.000,00
248
12.361,2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 4.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1.500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
248
N 1.500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
RA DO COUTO
E indeapera-MG
DANIELP
Prefeito - Muni
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CNPJ:18.677.625/0001-58 Exercício: 2024
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
8.000,00
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500000 Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00
248
12.361.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
12.361.2002.2020.0000 | EDUCACAO PARA O FUTURO 40.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500000 Recursos não Vinculados de Impostos
248
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será proveniente de anulação
parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s).
UT
paNiEL PEREIRADÃES 6
prefeito - Município
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WD
-5.000,00
04.122.2001.2002.0000 GESTAO EFICIENTE E TRANSPARENTE
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
55
04.122.2001.2002.0000 GESTAO EFICIENTE E TRANSPARENTE -10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
-9.000,00
04.122.2001.2002.0000 GESTAO EFICIENTE E TRANSPARENTE
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
e3
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Al po OU
pane teto ME
prefeito =
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CNPJ:18.677.625/0001-58 Exercício: 2024
06.181.2001.2003.0000 GESTAO EFICIENTE E TRANSPARENTE -5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
so
06.181.2001.2003.0000 GESTAO EFICIENTE E TRANSPARENTE
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
-4.500,00
06.181.2001.2004.0000 GESTAO EFICIENTE E TRANSPARENTE -8.000,00
3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
87
10.301.2004.1004.0000 QUALIDADE DE VIDA E SAUDE PARA TODOS -2.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
103
10.302.2004.2006.0000 QUALIDADE DE VIDA E SAUDE PARA TODOS -5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
153
12.361.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -40.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
246
12.365.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
14 500 000 Recursos não Vinculados de impostos
269
12.365.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
4 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
-10.000,00
273
12.365.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -3.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
292
12.367.2002.2015.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -4.000,00
3.3.90.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
4 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
311
12.367.2002.2015.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -4.000,00
3.390.4000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
4 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
313
A
Mo COUTO
| PEREIRA DO COU
o - Município de apeva MG
MUNICIPIO DE ITAPEVA - MINAS GERAIS
RUA ULISSES ESCOBAR 30
CNPJ:18.677.625/0001-58 Exercício: 2024
O COUTO
P D im
e pio de Mapeva Mi
MUNICÍPIO DE
BBITAPÉVA
. ES “Avançando em tudo, cuidando de todos.
. CHEFIA DE GABINETE
15.451.2009.1008.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
316
-5.000,00
15.452.2009.2021.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL
3.3.90.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
-20.000,00
08.243.2005.2035.0000
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
417
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG., 23 de dezembro de 2024
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
|Registro de Decretos, e publicado no Quadro de Avisos
e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 23 de dezembro de
2024.
Prefeito Mynicipal
Rua Ulisses Escolar, 30 —- Centro - 37655-000 - Iapova - Minas Gerais - (35) 3434 1354 O gos45.0222
chefedegabineteditapeva.mg.gov.br
ITAPEVA EM PROTECAO -4.000,00