norma nº 1690/2025

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Avançando em tudo, cuidando de fodos. ESESEEMS
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 1690, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
“INSTITUI VALE-ALIMENTA çà O A40S
VEREADORES DA CAMARA
MUNICIPAL DE ITAPEVA — MG.”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de
seus vereadores aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído vale-alimentação aos vereadores da Câmara
Municipal de Itapeva — MG.
Art. 2º. O vale-alimentação instituído por esta lei possui caráter
indenizatório e seu valor será fixado e atualizado através de Resolução da Mesa
Diretora, observado os seguintes critérios:
I— será concedido em pecúnia e creditado mensalmente na conta do titular
na mesma data do pagamento do subsídio;
KI — não poderá ser superior ao valor pago aos servidores da Câmara
Municipal de Itapeva — MG;
HI — não integra ou incorpora ao subsídio e não será base de cálculo para
incidência de descontos previdenciários e de imposto de renda.
IV — por se tratar de verba de caráter indenizatório é vedada a sua
percepção em duplicidade.
81º — Para fins do inciso IV do caput deste artigo, caso o Vereador receba
auxílio semelhante, custeado pelos cofres públicos municipais, porém em valor
menor ao fixado pelo Legislativo, terá direito de receber apenas a diferença.
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-900 - Hlapeva - Minas Gerais — (35) 3434 1354 Ee 99545-0282
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Avançando em tudo, cuidando de fodos.
GABINETE DO PREFEITO
$2º- Resolução da Mesa Diretora poderá delegar a fixação e atualização do
valor do vale-alimentação ao Presidente da Câmara, através de portaria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Itapeva/MG, 11 de fevereiro de 2025
TEL PÉ DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO ==
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Decretos, e publicado no
Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 11 de
fevereiro de 2025
Chefe“de Gabinete
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