norma nº 1691/2025

MUNICÍPIO DE
hã PS
DITADEVA
Avançando em judo, cuidando de fódos.
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1691, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Decretos, e publicado no
Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de ltapeva, 11 de
fevereiro de 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NAS
LEIS ORDINÁRIAS 1672, DE 06 DE
AGOSTO DE 2024, E 1686, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2024.
efe de Gabinete
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
vereadores aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 32-A na Lei Ordinária n.º 1672, de 06 de agosto
de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 32-A. Fica autorizada a criação e majoração de quaisquer verbas
indenizatórias aos
servidores e agentes políticos.”
Art. 2º. Fica acrescentado o seguinte parágrafo único no Art. 2º da Lei Ordinária n.º
1686, de 18 de dezembro de 2024:
“Art.
2º.
É...]
[...]
Parágrafo único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal criar,
quando for o caso, novas naturezas de despesas, em categoria de programação já
existente.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 11 de fevereiro de 2025
L PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro — 37655-000 - Itapeva - Minas Gerais - (25) 3434 1354 9 $9348.0252
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br