norma nº 98/2025

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Avançando em tudo, cuidando de odos,
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98 DE 31 DE MARÇO DE 2025
FIXA O VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA (PEB) E LICENCIATURA
EM ENSINO FUNDAMENTAL (PLF), INSTITUIDO PELA LEI
MUNICIPAL 652/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, o Salário-Base
dos cargos de Professor de Educação Básica (PEB) e Professor de Licenciatura em
Ensino Fundamental (PLF), constante na Lei Municipal n.º 652, de 12 de novembro de
1999, passam a ser de:
I- R$ 3.650,83 (três mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), para o
cargo de Professor de Educação Básica (PEB), correspondente a 30 (trinta) horas/aula
semanais.
H - R$ 2.920,66 (dois mil novecentos e vinte reais e sessentas e seis centavos), para o
cargo de Professor de Licenciatura em Ensino Fundamental (PLF), correspondente a 24
(vinte e quatro) horas/aula semanais.
Art. 2º. Os salários-base dos cargos de Professor de Educação Básica (PEB) e Professor
de Licenciatura em Ensino Fundamental (PLF) fixados na presente Lei já abrangem a
revisão geral anual do funcionalismo público municipal, conforme preceitua o inciso X
do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 para o ano de 2025
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de janeiro de 2025.
Itapeva/MG, 31 de março de 2025
Preféito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 31 de março de 2025
Alexandre Ribeiro
Chefe de G
Rua Ulisses Escobar, 30 - Gontro - 37655-090 - Hapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354 (O 99845.0282
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