norma nº 1697/2025

- MUNICÍPIO DE
TA Q
am IIHPUUI
Avançando em fiido, cuidando de fodos.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1697 DE 22 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
Vereadores, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Itapeva — MG autorizado a celebrar
convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais cujo objeto é o
estabelecimento de condições de cooperação mútua, tendo o Município por finalidade a
cessão de local, servidores municipais e custeio de despesas.
Art. 2º. Para Execução do Convênio autorizado no Art. 1º desta Lei fica
convalidado o Plano de Trabalho firmado em 02 de janeiro de 2025 com a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ n.º 18.715.532/0001-70, cujo Plano de
Trabalho anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias n.ºs: 02.05.07 06 181 2001 2004 33.90.30.00 1500.000, 02.05.07
06 181 2001 2004 33.90.39.00 1500.000, 02.05.07 06 181 2001 2004 33.90.40.00
1.500.00 e 02.05.07 06.181 2001 2004 44.90.52.00 1500.000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 02 de janeiro de 2025.
Itapeva/MG, 22 de abril de 2025
REIRA DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 22 de abril de 2025
LG Patto
Chefe de Gabinete
Rua Ulisses Escobar, 30 - Gentro - 37655-090 - Itapeva - liinas Gerais - (35) 3434 1354 O ogg46.0zaz
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
Da
. Ano 2025
CIVIL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACT Nº. 001/PCMG/2025
MINAS GERAIS
PLANO DE TRABALHO
| PARTICIPES:
PCMG E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
1 — IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES
1.1 - Nome: CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA 18.677.625/0001-58
ENDEREÇO SEDE: BAIRRO: FAX TELEFONE:
RUA ULISSES ESCOBAR, 30 CENTRO 35) 3026-4114
MUNICÍPIO: DISTRITO: CX. POSTAL: CEP:
ITAPEVA 37655-000
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL CARGO: DATA VENC. DO MANDATO:
DANIEL PEREIRA DO COUTO PREFEITO MUNICIPAL 31/12/2028
1.2 - Nome: CNPJ
Policia Civil do Estado de Minas Gerais 18.715.532/0001-70
Serra Verde 31.630-900
Rodovia Papa João Paulo II, Nº 4143, 4º andar Ed. Minas
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL CARGO
Letícia Baptista Gamboge Reis Chefe da Polícia Civil
2 - CARACTERIZAÇÕES DA PROPOSTA |
2.1- PROGRAMATÍTULO: l
2.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL | TIPO DE ATENDIMENTO: PERÍODO DE EXECUÇÃO:
DATA VENC. DO MANDATO
Xxx
Lei 8.666/93 Polícia Judiciária ede 12 meses
i 02/01/2025 a 31/12/2025
2.3 - OBJETIVOS:
Estabelecimento de bases de cooperação, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da
ordem e da defesa social.
2.4- JUSTIFICATIVA:
Cooperação mútua de entes públicos visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e
da defesa social
2.5 - FASES DE EXECUÇÃO:
PERÍODO
DESPESA CUSTEADA
INÍCIO TÉRMINO
Combustiveis 02/01/2025 31/12/2025
[fitas de limpei lo
| 03 | Manutençãodasviaturas TO 02/01/2025 | 3122025
| 06 "| Suprimentos deinformática | 02/01/2025 | 31122025
| 08 *| Contade Energia Eletrica | 02/01/2025 | 3122025
| 09 *|[ContadeTelefone | 02/01/2025 TO aanzizoos
| 09 *| Contadelntenet À 0201/2025 | 31/122025
[| 140 "| Equipamentos e Materiais permanetes | 02/01/2025 | 31/12/2025
2.6- PESSOAS BENEFICIADAS: População do Município, através da melhoria proporcionada ao
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a
é
atendimento pela Polícia Civil local.
3 —- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
3.1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA PREFEITURA
UNIDADE DE VALOR
DESPESA CUSTEADA QUANTIDADE Mensal Total
MEDIDA
1 - Combustiveis: Alcool / Litros 2.400 R$ 1.200,00
Gasolina
R$ 14.400,00
2 - Materiais de Limpeza e
Higiene: Mês 12 R$ 150,00 R$ 1.800,00
Limpador multiuso, detergentes,
desinfetantes, cloro, Alccol, cera,
desodorizadores, panos
reutilizáveis e/ou descartáveis,
esponjas, sacos de lixo, papel
toalha, papel higiênico, sabonete
liquido, dispensadores, limpa-
banheiros, rodos, vassouras, pás
de lixo, baldes plásticos, dentre
outros de acordo com a
necessidade da Unidade
3 - Manutenção das viaturas:
Alinhamento e Balanceamento, Serviços 12 R$ 500,00
troca de pneus, serviços
mecânicos e elétricos em geral.
R$ 6.000,00
4 - Óleo Lubrificante para Serviços 02 R$ 600,00
viaturas: troca de óleo, filtros e
componentes necessarios.
R$ 1.200,00
5 - Materiais de Consumo:
Materiais de escritório em geral, Mês 12 R$ 180,00
matéria e utensílios de cozinha
necessarios, água mineral, pó de
café, acuçar e copos
descartáveis.
R$ 2.160,00
6 - Suprimentos de informática:
06 Toners, 3 dispositivos de Unidades 16 R$ 200,00
armazenamento (HDs, SSDs) e 2
pen drives, 1 Roteadores Wi-Fi, 1
Periféricos, 4 nobreaks e
periféricos de acordo com a
necessaide da Unidade
R$ 3.200,00
7 - Conta de água fatruas 12 R$ 200,00 R$ 2.400,00
8 - Conta de Energia Eletrica faturas 12 R$ 180,00 R$ 2.160,00
9 - Conta de Internet faturras 12 R$ 80,00 R$ 960,00
10 - Equipamentos e Materiais
permanentes: 02 Armarios de aço Unidades 21 -
tipo escritório com 02 portas e 04
pratelerias; 02 arquivos de aço de
04 gavetas, 04 cameras, 01 drone
com câmera 4k; 01 bebedouro
pressão de agua tipo coluna
(atendimento ao publico), 03
ventiladores parede, 03 ar
condicionado, 01 geladeira, 04
computadores.
R$ 40.000,00
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11 - Cessão de Funcionários unidades 04 - -
Efetivos
3.2 — CUSTO DO ACT
VALOR Dotações: Nº
020507 0618120012004 33.90.30.00 1500.000
020507 0618120012004 33.90.39.00 1500.000
020507 0618120012004 33.90.40.00 1500.000
020507 0618120012004 44.90.52.00 1500.000
Custo Total R$ 74.280,00
3.3 - CRONOGRAMAS DE DESPESAS MENSAIS
Prefeitura
Ano 2025 I Jan | Fev | Mar | Abril | Maio | Jun Jul | Ago Set Out | Nov | Dez
Itens 1a :
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Meta Jan | Fev | Mar | Abril | Maio | Jun Jul T Ago Set Out | Nov | Dez
00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 | 00,00 00,00
4 - Eu, Delegado Titular do Município de Itapeva, afirmo a veracidade das informações prestadas
concernentes às despesas apresentadas neste Plano de Trabalho, sob as penas da lei, para efeitos de
celebração de Convênio.
Data: / /
Assinatura do Delegado Titular do Município
Obs: necessidade do carimbo
6- Venho submeter à apreciação de V. Sas. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista a participação
do Município neste Convênio.
M 6232318 832.232.586-04
LETÍCIA BAPTISTA GAMBOGE REIS N.º Identidade — CPF
Objetivo do Instrumento Jurídico:
Manutenção da ordem e da Defesa Social no Município arcando com as despesas de água, luz, aluguel de
imóvel, cessão de servidores efetivos e manutenção de viaturas.
Fundamentação legal: Lei Federal n.º 8.666/93 — 14.133/2021
PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA PCMG ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 116 DA LEI
FEDERAL N.º 8.666 DE 21/06/1993 14.133/2021 E ART. 184 DA LEI 14.133/2021, PODENDO SER
APROVADO, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO QUADRO ACIMA.
APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO E AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO
mm
PREFEITO MUNICIPAL DATA / /
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ANEXO | - SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS
A DISPOSIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA
NOME
LENI SOUZA RODRIGUES
DANILO JOSE DA ROSA
IGOR CESAR NUNES
— | COORDENADOR DE DEPARTAMENTO |
ITAPEVA, 02 de janeiro de 2025
DANIEL PEREIRA DO COUTO
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA
ITAPEVA, 02 de janeiro de 2025
BRUNO GODOY BARONE MIGUEL
DELEGADO TITULAR DO MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA
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%
ANEXO Il - VIATURAS CREDENCIADAS
P/ FINS DE ABASTECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS COM RECURSO DE
CONVENIO
Nº | Veículo | Placa | Tipo de Combustível
[01 FIATIUNO HMH-1951 — ALCOOL / GASOLINA
[02 | VWIGOL RTU-6B14 ALCOOL / GASOLINA
ITAPEVA, 02 de janeiro de 2025
DANIEL PEREIRA DO COUTO
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA
ITAPEVA, 02 de janeiro de 2025
BRUNO GODOY BARONE MIGUEL
DELEGADO TITULAR DO MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA
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