norma nº 1699/2025

Bol Avançando em H P defodos. EIESEZAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1699 DE 22 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
FOMENTO COM A PROESP - PROJETO
ESPERANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Itapeva — MG, por meio de seus Vereadores,
aprovou e eu, DANIEL PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Termo de Fomento com a PROESP — PROJETO ESPERANÇA, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.757.239/0001-64, com sede na Rua Major José Teotônio de
Campos, 443, Centro, Município de Camanducaia/MG, que tem como objeto a
manutenção de suas atividades e suas finalidades, para possibilitar a realização
do acolhimento de menores em situação de risco do Município de Itapeva-MG,
tudo em conformidade com o plano de trabalho anexo e as normas da Lei Federal
nº 13.019/2014 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. A cooperação financeira prevista no Art. 1º caput
desta Lei corresponderá ao valor mensal e sucessivo de R$ 12.000,00 (doze mil
reais) mensais, totalizando R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), na forma
estabelecida no cronograma de desembolso mensal do Plano de Trabalho anexo,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a suspender ou rescindir o
Termo nos casos de descumprimento de quaisquer obrigações nele estabelecidas.
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fina Ulisses E;
itupova - Minas Gerais - (05) 3463
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
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Avançando em Tudo, cuidando de fodos,
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da dotação orçamentária n.º 02.10.02.08.243.2005.2035.3.3.50.41.00.1.500.000 -
ficha 451 do orçamento vigente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência do
Termo de Fomento que trata a presente Lei, por sucessivos períodos previstos na
legislação vigente, bem como conceder os reajustes legais cabíveis.
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Rua Ulisse:
“FREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 22 de abril de 2025
Ribeifo de Patto
Chefe de Gabinete
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
tro — 37655-000 - itapova — Minas Gerais - (35) 3434 1354
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Itapeva/MG, 22 de abril de 2025
O ongas.0282
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JE PROESP-" PROJETO ESPERANÇA”
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 livro A-III, folhas 176-v — RPJ- em 19/03/2009
esperar UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
ENMANCUDAA ud
PLANO DE TRABALHO/CONVÊNIO
1º DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE PROPONENTE PROJETO ESPERANÇA
CNPJ 10.757.239/0001-64
ENDEREÇO R MAJOR JOSE TEOTONIO CAMPOS,443
CIDADE CAMANDUCAIA-MG
CEP 37.650.000
TELEFONE (35)98455-1660
=" CONTA CORRENTE 901-0/BANCO-104/0P-003AGÊNCIA-1470
| PRAÇA DE PAGAMENTO CAMANDUCAIA-MG
2º DADOS DO RESPONSÁVEL
NOME DO RESPONSÁLVEL DAIANE CEZILA PAZ
CPF 089.906.226-11
RG/ORGÃO EXPEDIDOR 14.394.297
CARGO PRESIDENTE
FUNÇÃO PRESIDENTE PROJETO ESPERANÇA
ENDEREÇO R: DOS IPÊS, Nº216 BAIRRO:
MANTIQUEIRAS
CEP 37.650.000
CIDADE CAMANDUCAIA-MG
3º DESCRIÇÃO DO PROJETO
IDENTIFICAÇÃO MANUTENÇÃO
em PERIODO DE EXECUÇÃO ABRIL DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025
JUSTIFICATIVA:
O PROJETO ESPERANÇA NECESSITA MANTER SEU FUNCIONAMENTO ESTRUTURAL, PARA
QUE POSSA CONTINUAR A ASSISTIR CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO TAMBÉM
FAMÍLIAS JÁ ACOLHIDAS, PELO PSICOLÓGO, ASSISTENTE SOCIAL E CUIDADORES. E
OUTRAS CONVIVENCIAIS OFERECIDOS PELA INSTITUIÇÃO. CUTRA NECESSIDADE PARA
2025 DIZ RESPEITO Á QUALIDADE DOS ATENDIMENTOS OS QUAIS CONTEMPLARIAM A
DEMANDA DO MUNICIPIO. O PROJETO ESPERANÇA ESTÁ ATUALMENTE COM 10 CRIANÇAS
E SEUS FAMILIARES, TENDO CAPACIDADE PARA ATENDIMENTO DE ATÉ 20 CRIANÇAS.
PORTANTO CUIDADORES E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PRECISAM SER MANTIDOS PELA
ENTIDADE. E CONFORME REORDENAMENTO TEMOS A NECESSIDADE DE MANTER A
EQUIPE TÉCNICA MÍNIMA E A QUANTIDADE DE CUIDADORES EXIGIDOS PELO ECA
CONFORME ATENDIMENTO EM DUAS UNIDADES, ALÉM DE ADEQUAÇÃO FISICA PARA
ACOLHER ADOLESCENTES, COM SEGURANÇA QUE ELES NECESSITAM.
Rua Major José Theotonio de Campos, nº 443 -Centro -Camanducaia-MG
Fone: (35) 8455-1660
Conta Corrente 901-0 - Oper.: 003 -Agência 1470
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PROESP-"“PROJETO ESPERANÇA”
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 ,livro A-lIII, folhas 176-v — RPJ- em 19/03/2009
rrojtio UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
CAMBNTUCADA 48 , o
4º CRONOGRAMA FUNCIONAL (FUNCIONÁRIOS)
IDENTIFICAÇÃO | QUANTIDADE. | ESPECIFICAÇÃO | QUANTIDADE | PERIODO/
MÊS POR ANO
MÉS/MÉDIA
MANUTENÇÃO |01 AGUA 800,00 | 2025
01 LUZ o 650,00 | 2025
01 FUNCIONÁRIOS 52.789,00 | 2025
01 ALIMENTAÇÃO 5.000,00 | 2025
01 TELEFONE 100,00 | 2025
01 FGTS 2.600,00 | 2025
o1 GPS 2.900,00 | 2025
01 INTERNET 100,00 | 2025
5º PESSOAS BENEFICIADAS
HOJE [9 (NOVE) CRIANÇAS
6º PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DE CONCEDENTE PROPONENTE TOTAL E
DESPESA
MANUTENÇÃO/MÊS R$ 12.000,00 | ==="... R$ 12.000,00
TOTAL GERAL R$ 108.000,00 | -==-""""""""". "10000000. R$ 108.000,00
7º CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS [4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
O O R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00
7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00 | R$ 12.000,00
LEMBRANDO QUE O VALOR DE R$ 12.000,00 SÃO PARA 3 (TRÊS) CRIANÇAS E 1 (UM)
ADOLESCENTE, TOTALIZANDO 4 (QUATRO) VAGAS. CASO HAJA NECESSIDADE DE
MAIS ABRIGAMENTOS E A PROESP POSSUA A VAGA, SERÁ FIXADO O VALOR DE
3.000,00 (TRÊS MIL) POR CRIANÇA ACOLHIDA (PARA CRIANÇAS DE 6 A 12 ANOS).
Rua Major José Theotonio de Campos, nº 443 -Centro -Camanducaia-MG
Fone: (35) 8455-1660
Conta Corrente 901-0 - Oper.: 003 -Agência 1470
ris PROESP-"“PROJETO ESPERANÇA”
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 livro A-lII, folhas 176-v — RPJ- em 19/03/2009
OEM UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
CiVENTECIA to ,
PROPONENTE:
1º MÊS
5º MÊS
8º DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO PROJETO ESPERANÇA, CNPJ 10.757.239/0001-64,
PARA FINS DE PROVA JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA-MG, PARA
OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, DECLARO QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO
EM MORA OU SITUAÇÃO COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER ORGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL
QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÃO
CONSIGNADA NOS ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO, NA FORMA DESTE PLANO DE
TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO.
CAMANDUCAIA,
11 DE MARÇO DE 2625.
PROJETO Assinado de fotma digital por |
ESPERANCA: 107572390 “Esperagca ronsraasvociés
00164 Dados: 2025.03.11 1x17:49 0300"
LOCAL E DATA E ENTIDADE/PROPONENTE
9º APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
| APROVADO —
l LOCALEDATA PREFEITURA/CONCEDENTE
Rua Major José Theotonio de Campos, nº 443 -Centro -Camanducaia-MG
Fone: (35) 8455-1660 .
Conta Corrente 901-0 - Oper.: 003 «Agência 1470
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