norma nº 1701/2025

MUNICÍPIO DE
n
V
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Avançando em tudo, cuidando de fodos. EITESESIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.701 DE 09 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
1.293.953,60 (UM MILHÃO, DUZENTOS E
NOVENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E
CINQUENTA E TRÊS REAIS, SESSENTA
CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itapeva/MG aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
por decreto CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de
R$1.293.953,60 (Um milhão, duzentos e noventa e três mil, novecentos e
cinquenta e três reais, sessenta centavos) no orçamento vigente, Lei Municipal
Nº 1686 de 18 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações orçamentárias.
10.305.2004.1006.0000 QUALIDADE DE VIDA E SAUDE PARA TODOS
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
2 621000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
540.453,60
514
10.301.2004.1004.0000 | QUALIDADE DE VIDA E SAUDE PARA TODOS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
2 621 000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
753.500,00
518
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º
será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme art. 53, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 09 de maio de 2025.
IRA DO COUTO
Prefeitô do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura A 09 de maiô de 2025
as
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete
Rua Ulisses Escokar, 30 - Centro - 37655-990 - itapova - Minas Gerais - (35) 3434 1354 Fe GHS4G. 02H
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
DEMONSTRATIVO DE SUPERAVIT FINANCEIRO
(Art. 43, 8 1º da Lei nº 4320/64)
Restos a pagar Superavit
Processados
Fontes de SALDO BANCÁRIO
Recurso 31/12/2024
621 2.374. 0,00 | 2.374.385,63
KELLI CRISTINA DO COUTO
CONTADORA
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655-000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
chefedegabinetemitapeva.ma gov br