norma nº 99/2025

nã] ARA
Avançando em tudo, cuidando de fodos,
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 99
DE 28 DE MAIO DE 2025
“ALTERA A CARGA HORÁRIA E O SALÁRIO BASE
DO CARGO DE FONOAUDIÓLOGO CONSTANTE
NA LEI MUNICIPAL N.º 653, DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a carga horária e o salário-base do
cargo de Fonoaudiólogo constante na Lei Municipal nº 653, de 12 de novembro de
1999, que “DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º. Fica alterada a carga horária do cargo de Fonoaudiólogo passando de
20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O Salário-base do cargo de Fonoaudiólogo passa a ser de R$
5.373,14 (cinco mil trezentos e setenta e três reais e quatorze centavos) para carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo a reenquadrar, adequar e atualizar
os Anexos da Lei Municipal nº 653/1999, referente ao cargo de Fonoaudiólogo, de
acordo com as alterações dos Artigos 2º e 3º desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 28 de maio de 2025
RÁ DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 28 de maio de 2025
Alexandre Ribeiro de
Chefe de Gabi
Rua Ulissos Escobar, 30 - Centro - 37655-000 — itapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354 E) gug4e.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br