norma nº 100/2025

MUNICÍPIO DE
CHE |
Avançando em fado, cuidando de todos.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 12 DE JUNHO DE 2025
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 27
DE DEZEMBRO DE 1994 QUE “DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO
MUNICÍPIO DE ITAPEVA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso XIII do Art. 148 da Lei Municipal nº 529, de 27 de
dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XII — transgressão dos incisos IX a XVI do art. 133.(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
27 de dezembro de 1994. .
Itapeva/MG, 12 de junho de 2025
Prefeito do Município
CERTIDÃO |
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 12 de junho de 202!