norma nº 1703/2025

MUNICÍPIO DE
En rhdéva
Avançando em tudo, cuidando de todos. ININESIERAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1703 DE 26 DE JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 1434,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itapeva — MG, por meio de seus Vereadores, aprovou e eu,
DANIEL PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Os artigos 15 e 18 da Lei Ordinária n.º 1434, de 16 de fevereiro de 2018, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O Secretário Municipal, diretor ou servidor responsável por setor ou
departamento do órgão deverá encaminhar, sempre que necessário, relatório
informando a vagas disponíveis para preenchimento por estagiários, para deferimento ou
não pelo Prefeito Municipal.” (NR)
LJ
“Art. 18. As vagas criadas obedecerão ao deferimento do relatório de disponibilidade de
vagas, previsto no Art. 15 desta Lei, observada a disponibilidade financeira e o disposto
no Art. 17, caput, alíneas e parágrafos do Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de
2.008." (NR)
Art, 2º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 26 de junho de 2025
L PER DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 26 de junho de 20;
Alexandré Ribeiro de GLAM
Chefe de Gabinete
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro — 37655-000 -- itapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354 O sg845.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br