norma nº 1704/2025

Rua Ulisses Escobar, 3
MUNICÍPIO DE
ITAP
Avançando em fico, cuidando de tidos,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1704 DE 26 DE JUNHO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N.º 1.699, DE 22
DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Itapeva — MG, por meio de seus Vereadores, aprovou e eu, DANIEL
PEREIRA DO COUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do parágrafo único e incluído os incisos | e II no Art, 1º da Lei
Municipal n.º 1.699, de 22 de abril de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL À FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A PROESP — PROJETO ESPERANTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", cujas redações serão as seguintes:
“Art. 1º.(..)
Parágrafo único - A cooperação financeira prevista no caput do Art. 1º desta Lei
corresponderá ao valor anual de até R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que
será desembolsado da seguinte forma:
| - R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensais e sucessivos, na forma estabelecida no
cronograma de desembolso mensal do plano de trabalho, em anexo, que faz parte
integrante dessa lei.
II — R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e sucessivos, por criança, até o limite de 6 (seis),
após atingir o limite de abrigamento do inciso |, na forma estabelecida no cronograma de
desembolso mensal do plano de trabalho, em anexo, que faz parte integrante dessa lei.”
(NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de
abril de 2025. .
Itapeva/MG, 26 de junho de 2025
DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 26 de jun 2025
Ale: LAR
Chefe de Gabinete
S - Centro - 37655-000 - Itapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354 O 49845-0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
ks
Vert? PROESP-"PROJETO ESPERANÇA”
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 ,livro AI, folhas 176-y — RPJ- em 19/03/2009
ioTo UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
esperança
CAMANtOCAS - vo
PLANO DE TRABALHO/CONVÊNIO
1º DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE PROPONENTE PROJETO ESPERANÇA |
CNPJ 10.757.239/0001-64
ENDEREÇO 7 R MAJOR JOSE TEOTONIO |
CAMPOS,443
CIDADE 1 CAMANDUCAIA-MG |
CEP 37.650.000
TELEFONE r (35)98455-1660 "|
CONTA CORRENTE 577.554.928-3/BANCO-104/0P-003
AGÊNCIA-1470 º
PRAÇA DE PAGAMENTO L CAMANDUCAIA-MG
2º DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL PELA INSTITUIÇÃO
NOME DO RESPONSÁLVEL DAIANE DE OLIVEIRA CEZILA PAZ
CPF —[— 089.906.226-11
RG/ORGÃO EXPEDIDOR E 14.394.297 |]
CARGO PRESIDENTE
FUNÇÃO PRESIDENTE PROJETO ESPERANÇA
ENDEREÇO R:DOSIPÊS, Nº216 BAIRRO. |]
MANTIQUEIRAS
CEP 37.650.000
[CIDADE Tm CAMANDUCAIA-MG ==
TD >>—>—>—>—
RuaMajor- José Theolonjo: êntro:Camanducaia-Me
es PROESP-"PROJETO ESPERANÇA”
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 livro A-III, folhas 176-v —- RPJ- em 19/03/2009
ido UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
CAMENTUCAIR - US
3º DESCRIÇÃO DO PROJETO
IDENTIFICAÇÃO | MANUTENÇÃO
PERIODO DE EXECUÇÃO | ABRIL DE 2025 A DEZEMBRO DE 2025
JUSTIFICATIVA GERAL PARA ACOLHIMENTO:
O Projeto Esperança necessita manter seu funcionamento estrutural, para que possa
continuar a assistir crianças e adolescentes como também famílias já acolhidas pelo
psicólogo, assistente social e cuidadores. e outras convivências oferecidos pela instituição.
outra necessidade para 2025 diz respeito à qualidade dos atendimentos os quais
contemplariam a demanda do município de Itapeva/MG. O projeto esperança está
atualmente com 10 crianças e seus familiares, tendo capacidade para atendimento
de até 20 crianças. Portanto cuidadores e técnicos especializados precisam ser mantidos
pela entidade. e conforme reordenamento temos a necessidade de manter a equipe
técnica mínima e a quantidade de cuidadores exigidos pelo eca conforme atendimento em
duas unidades, além de adequação física para acolher adolescentes, com segurança que
eles necessitam.
MOTIVAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALORES COMPLEMENTARES:
Tendo em vista que atualmente já há 6 (seis) crianças/adolescentes atendidos pelo
PROESP e que vislumbramos a possibilidade, dentro das circunstâncias que possam
surgir, em um momento futuro, de acolhimento de até 10 (dez) crianças/adolescentes e já
considerando o texto da aprovada e vigente LEI 1699/2025 que, literalmente, trava o limite
em até 4 crianças/adolescentes, faz-se necessária confecção deste PLANO DE
TRABALHO em caráter complementar, de modo que possa prever tais acréscimos,
»
PROESP-"PROJETO ESPERANÇA”
cs,
q SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 livro A-II, folhas 176-v — RPJ- em 19/03/2009
Doha UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
TAMANSUCASA - ME
ota vigentes todas as demais disposições contidas no plano que compõe a já
aprovada LEI MUNICIPAL 1699 de 22 de abril de 2025.
4º CRONOGRAMA FUNCIONAL (FUNCIONÁRIOS)
IDENTIFICAÇÃO | QUANTID;
MANUTENÇÃO
01 800,00
01 LUZ 650,00 2025
01 FUNCIONÁRIOS | 5278900) 2025]
01 ALIMENTAÇÃO 5.000,00 2025
Po CT [01 [TELEFONE 100,00 2025
01 FGTS 2.600,00 2025
01 GPS 2.900,00 2025
01 INTERNET 100,00 2025
5º PESSOAS ATUALMENTE BENEFICIADAS
HOJE 10 (DEZ)
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
6º PLANO DE APLICAÇÃO
PROESP-"PROJETO ESPERANÇA”
( SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 ,livro A-IlI, folhas 176-v — RPJ- em 19/03/2009
i UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
CAMANGUCAIA - MO
MANUTENÇÃO/MÊS R$ 12.000,00 | —— "2 T R$ 12.000,00
Valor fixo para
abrigar
crianças/adolescente
até limite de 4.
MANUTENÇÃO/MÊS R$ 18.000,00 R$ 18.000,00
— caráter
complementar —
caso haja
necessidades
TOTAL GERAL R$ 270.000,00 | —— "2
VALOR DE DESEMBOLSO NO ANO DE 2025:
R$ 108.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS).
VALOR DE DESEMBOLSO COMPLEMENTAR NO ANO DE 2025:
R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS).
7º CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO JÁ APROVADO PELA LEI 1699/2025
CONCEDENTE
R$
12.000,00
= E PROESP-"PROJETO ESPERANÇA”
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 jlivro A-III, folhas 176-v — RPJ- em 19/03/2009
DOR UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
CAVENDUCAIA - vo
R$ R$ R$ R$ R$ R$
12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00 12.000,00
1 |
VALOR DE DESEMBOLSO NO ANO DE 2025;
R$ 108.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS).
8º - CRONOGRAMA “COMPLEMENTAR” DE DESEMBOLSO —
PREVISÃO CASO HAJA NECESSIDADE DE MAIS ABRIGAMENTOS E A PROESP
POSSUA A(S) VAGA (S), SERÁ FIXADO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
POR CRIANÇA ACOLHIDA (PARA CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS) ATÉ O LIMITE DE MAIS
6 (SEIS CRIANÇAS) SE EXISTIREM TAIS VAGAS.
CONCEDENTE (Valores Máximos Mensais)
R$
R$ R$
18.000,00 18.000,00 18.000,00
— —
E
R$ R$ R$ R$ R$ R$
18.000,00 18.000,00 | 18.000,00 | 18.000,00 | 18.000,00 18.000,00
TD ———— ++
VALOR DE DESEMBOLSO NO ANO DE 2025;
R$ 162.000,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL REAIS).
PROPONENTE:
IDEM
Rua Major José:Theotônio:
Conta Corrente: 901-0:
PROESP-"PROJETO ESPERANÇA”
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
Registro nº 322 ,livro A-III, folhas 176-v — RPJ- em 19/03/2009
UP Municipal Lei nº 1638/09 - CNPJ 10.757.239/0001-64
TAMENGUCAIA - 45
9º DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO PROJETO ESPERANÇA, CNPJ
10.757.239/0001-64, PARA FINS DE PROVA JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPEVA-MG, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, DECLARO QUE
INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO COM O TESOURO
NACIONAL OU QUALQUER ORGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO.
CAMANDUCAIA/MG,
29 DE MAIO DE 2025.
LOCAL E DATA ENTIDADE/PROPONENTE
10º APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA PREFEITURA/CONCEDENTE
Rua Major José: Theotot
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Este estudo atende ao disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar Federal
“nº 101/2000 e tem como objetivo demonstrar o impacto orçamentário e financeiro
do Projeto de Lei que “Altera e incluir dispositivo na Lei Municipal n. 1.699, de 22 de
abril de 2025 e dá outras providências.”
PARÂMETROS E PREMISSAS UTILIZADAS.
Neste estudo, foram utilizadas as informações constantes no Projeto de Lei.
Repasse mensal de R$ 3.000,00 por crianças até limite de de 6 crianças.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
A estimativa do impacto orçamentário demonstra o montante total necessário, em
termos de dotação orçamentária, para arcar com a despesa no exercício em que entrar em
vigor e nos dois exercícios seguintes, conforme determina o inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar Federal 101/2000.
Com essa finalidade, o Impacto Orçamentário Total está demonstrado na seguinte tabela:
2025 | 2026 2027
Impacto Orçamentário 162.000,00 | Não se aplica Não se aplica
Em termos práticos, a tabela acima demonstra quanto do orçamento será
consumido em cada um dos anos analisados caso a despesa seja implementada nos
termos da solicitação desse estudo.
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
A estimativa do impacto financeiro objetiva demonstrar o montante total
necessário, em termos de recursos financeiros, para arcar com a despesa no exercício em
que entra em vigor e nos dois exercícios seguintes, conforme determina o inciso I do
artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000.
No caso analisado, o impacto financeiro está estimado nos valores que seguem:
2025 | 2026 | 2027
|
!
i
l
Projeção da Receita prevista e 89.791.800,00 93.989.600 | 98.882.400,00
da despesa fixada para exercício.
N7
Projeção das Despesas com 162.000,00 0,00 0,00
alteração dos valores conforme
1
[PL
| Impacto 0,18% Não seaplica | Não se aplica
SOBRE O IMPACTO NAS METAS FISCAIS
A LC nº 101/2000 trata dos efeitos da geração de despesa obrigatória de caráter
continuado sobre as metas fiscais no art. 17 e seus parágrafos, determinando, inclusive,
que os atos que acarretarem aumento de despesa obrigatória de caráter continuado,
deverão estar acompanhados da demonstração de que não afetarão as metas fiscais
do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nesse sentido, considerando que a despesa pretendida se trata efetivamente de uma
despesa primária e de que não foram indicadas medidas de compensação, temos que as
metas fiscais do Resultado Primário serão afetadas negativamente nos montantes
estimados conforme o seguinte quadro:
2025
Impacto sobre o Resultado Primário 162.000,00
No que diz respeito à meta fiscal de endividamento, representada pela Dívida
Consolidada e pela Dívida Fiscal Líquida, a despesa em estudo não tem potencial de afetar
esses indicadores fiscais.
SOBRE A DOTACAO PARA DESPESA COM PESSOAL EXISTENTE
De acordo com o inciso Il do art. 16 da LC nº101/2000, um dos requisitos que devem
ser atendido pelo ato de criar, expandir ou aperfeiçoar ação de governo DOCC e o de estar
acompanhado de declaração do Ordenador de Despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e ter
Compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
CONSIDERACOES FINAIS
Este estudo tem caráter estimativo e considera como verdadeiras as informações
fornecidas por terceiros e, por isso, os valores estimados não podem ser tidos como
definitivos, sendo que eventuais alterações conjunturais podem afetar significativamente
os valores efetivamente observados.
Por se tratar de um estudo prospectivo-preditivo, não tem condão, e nem poderia
ter, de opinar sobre a possibilidade de se efetivar ou não a despesa, decisão que e única e
exclusiva responsabilidade da Administração Municipal.
Kelli Cristina do Couto
Contadora
CRC MG103037/0-8