norma nº 104/2025

- MUNICÍPIO DE
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A Avançando nP U
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 22 DE JULHO DE 2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 653, DE 12 DE NOVEMBRO
DE 1999, EXTINGUINDO CARGOS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam extintos os cargos públicos de provimento efetivo de Médico, Médico
Plantonista, Auxiliar de Enfermagem, Agente Administrativo e Assistente Administrativo,
constantes da Lei Municipal n.º 653/1999 e suas alterações.
Art. 2º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo | (Quadro de
Cargos Efetivos), o Anexo V (Descrição de Atribuições das Classes de Cargos) e o Anexo VI
(Cargos e Salários) da Lei Municipal n.º 653/1999, no que for necessário, para adequá-los com
esta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
O Itapeva/MG, 22 de julho de 2025
WU; PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 22 de julho de 2025
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-000 - Itapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br