norma nº 1710/2025

MUNICÍPIO D
Avançando em tudo, cuidando de fados,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1710 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE
R$3.119.000,00 (três milhões, cento e
dezenove mil reais)
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona
seguinte Lei:
- Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto,
CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$3.119.000,00 (três milhões, cento e dezenove mil
reais) no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.686 de 18 de dezembro de 2024, na seguinte
dotação orçamentária: .
3.1.80.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
12.361.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 350.000,00
245
1500000 Recursos não Vinculados de impostos
3.1.91.1300 Obrigações Patronais
12.351.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 1.300.000,00
247
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos & Transferências de Impostos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12.367.2002.2015.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 300.000.00
330
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
12.365.2002.2011.000D EDUCACAO PARA O FUTURO 220.000,00
507
1500000 Recursos não Vinculados de impostos
15.452.2009.2021.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL 30-000,00
389 3.1.91.1300 Obrigações Patronais
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.452.2009.2021.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL 60.000,00
369 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
1 500000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.452.2009.2021.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL 200.000,00
372 3.3.90.30.00 Material de Consumo
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
A)
Preto
Riva Ulissos Escobar, 30 - Contro - 37655-009 — Mapova - Niinas Gerais — (35) 3434 1354 EO) soE4s-g282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE
BirThdÉVA
Avançando em fudo, cuidando de fodos. [NEESREMS
GABINETE DO PREFEITO
13.392.2003.2029.0000 ITAPEVA + CULTURA 100.000.00
551 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1501 000 Outros Recursos não Vinculados
13.392.2003.2029.0000 ITAPEVA + CULTURA 400.000,00
a51 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
150 000 Duiros Recursos não Vinculados
13.392.2003.2028.0000 ITAPEVA + CULTURA 152.000,00
552 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1710006 Transferência Especial dos Estados
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será proveniente de
anulação parcial e ou/ total das seguintes dotações orçamentárias:
12.381.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -350.000,00
240 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1 5D0 000 Recursos não Vinculados de Impostos
12.385.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -220.000,00
278 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1 500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
12.385.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 1.300.000,00
282 3.1.80.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1 540 000 Transferências do FUNDEB - impostos € Transferências de Impostos
12.365.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -300.000,00
306 31.91.1300 Obrigações Patronais
1.500 000 Recursos não Vinculados de impostos
12.367.2002.2015.0000 EDUCAÇÃO PARA O FUTURO 30.000,00
328 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1.500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
15.451.2009.1008.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL -159.000.00
347 4450.51.00 Obras e Instalações
1 71D 000 Transferência Especial dos Estados
15.452.2009.1011.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL -200.000,00
358 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente
1 500 000 Recursos não Vinculados de impostos
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-900 - itapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354 (O 9945.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
I
VA
Avançando em tido, cuidando de fodos. [NRESEEXNS
GABINETE DO PREFEITO
=D
TJ
15.452.2009.2021.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL 80.000,00
364 31.90.0400 Contratação por Tempo Determinado
1500 000 Recursos não Vinculados de impostos
15.452.2009.2021.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL -100.000,00
373 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
1501 000 Outros Recursos não Vinculados
À
15.452.2009.2021.0000 MOBILIDADE URBANA E RURAL 400.000,00
380 3.3.90.382.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1501 000 Outros Recursos não Vinculados
Art, 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 14 de agosto de 2025
L PEREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro
de Registro de Decretos, e publicado no Quadro de
Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 14 de agosto de
2025
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-900 — tiapeva - Minas Gerais - (35) 2434 4354 (O enade.czsz
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