norma nº 106/2025

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106 de 12 de setembro de 2025
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 10 DE
ABRIL DE 2012 PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Prefeito do Município de Itapeva/MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica atualizado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) constantes na Lei Complementar nº
19, de 10 de abril de 2012, cujo valor para o exercício de 2025 será de R$ 3.036,00 (três
mil e trinta e seis reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120, de 06 de
maio de 2022 e $ 5º do Art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo Único — O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
e Agentes de Combate a Endemias (ACE), servidores públicos constantes na Lei
Complementar nº 19, de 10 de abril de 2012 poderá ser reajustado anualmente por Lei
Ordinária Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, prevista na Lei Orçamentária
de 2025.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Itapeva/MG, 12 de setembro de 2025
TEREIRA DO COUTO
!
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitur;
Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 12 de setembro de 2025
Alexandre Ribeiro de P.
Chefe de Gabi
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-900 - ftapeva — Minas Gerais - (35) 3434 1354 O sosan-canz
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br