norma nº 1719/2025

E: AR PIO DE
a), TAP
Avançando em tudo, cuidando de fodos.
GABINETE DO PREFEITO
LE! ORDINÁRIA Nº 1719 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$
2.731.666,66 (dois milhões, setecentos e trinta e
um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e
sessenta e seis centavos).
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele
sanciona seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por
decreto, CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$2.731.666,66 (dois milhões,
setecentos e trinta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis
centavos) no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.686 de 18 de dezembro de 2024,
nas seguintes dotações orçamentárias:
12.351.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 190.000,00
239 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1540000 Transferências do FUNDEB - impostos & Transferências de Impostos
12.381.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 8.000,00
243 3.1.80.13.00 Obrigações Patronais
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
12.361.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 225.000,00
257 3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação
1 540000 Transferências do FUNDEB - impostos e Transferências de Impostos
12.385.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 20.000,00
280 31.90.0400 Contratação por Tempo Determinado
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
12.365.2002 2011.0060 EDUCACAO PARA O FUTURO 200.000,00
282 2.1.80.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessesl Civ
Í 1540000 Transferências do FUNDEE - Impostos e Transferências de impastos
12.385.2002.2011.0000 EDUCACAO PuRS G FUTURO 250.000,00
282 tos e Vantegena Fixes - Pessoal Civil
T a do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos
12.365.2002 2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 80.000,00
287 318114 k
1540000 Transferências do FUNDES - impostos e Trensierências de Impostos
Essohar, 30 - Geniro - 3 s — Minas Gerais - (35) 3434 1354 8 sogas-cz82
chefadegabineteQitapeva. mg.gov.br
Rua à
Avançando em tudo, cuidando de todos. vm nm
GABINETE DO PREFEITO
78.000.00
12.365.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
300 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
4 540000 Transferências do FUNDEE - Impostos e Transferências de Impostos
30.000,00
12.387.2002.2015.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.1,91.1300 Obrigações Patronais
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
50.000,00
42.365.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
sog |3.3.90.4600 Auxiio-alimentação
4 540000 Transferências do FUNDEB - Impostos & Transferências de Impostos
56.000,00
12.365.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.3.90.46.00 Auxilio-alimentação
4540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
55.000,00
12.381.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
4540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
75.000,00
55
12.381.2002.2020.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
200.000.00
12.365.2002. 1001.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
4490.61.00 Aquisição de Imóveis
1 542000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
100.000,00
574
12.385.2002 1001.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
577 |44906100 Aquisição de Imóveis
1500 000 Recursos não Vinculados de impostos
116.666,66
12.365.2002.1001.0000 EDUCAÇÃO PARA O FUTURO
577 |4.4906100 Aquisição de Imóveis
500 000 Recursos não Vinculados de Impostos
150.000,00
12.365.2002.1001.0D00 EDUCACAO PARA O FUTURO
81.00 Aquisição de Imóveis.
77 30.61.
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
12.365.2002.1001.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 200.000,00
577 |44906100 Aquisição de Imóveis
1500000 Recursos não Vinculados de impostos
300.000,00
12.385.2002. 1001.0007 EDUCACAO PARA O FUTURO
sm 449061 so Aquisição de imóveis
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
350.000,00
4490.81.00 Aquisição de Imóveis
12.385.2002.1001.0000 EDUCAÇÃO PARA O FUTURO
1 500000 Recursos não Vinculados de Impostos Ss
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Ss
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Prefeito
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será
proveniente de anulação parcial e ou/ total das seguintes dotações orçamentárias
(35) 2434 4354 (OD evaas0282
— filinas Gerais -
entro — 27655-000
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Avançando em tido, P PACAS MINAS GERAIS |
GABINETE DO PREFEITO
-300.000,00
-225.000,00
12.361.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
500 000 Recursos não Vinculados de impostos
-190.000,00
280 1
RE
EDUCACAO PARA O FUTURO
31.90.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa! Civil
1540 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
12.361.2002.2013.0000
EDUCACAD PARA O FUTURO
-78.000,00
281
3.1.90.11.0D Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa! Civil
1540 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
-75.000,00
12.361.2002.2013.0000
281
EDUCACAO PARA O FUTURO
31.90.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1.540 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
12.361.2002.2013.0000
-55.000,00
-20.000,00
241
12.351.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1 540 000 Transierências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
281
EDUCACAO PARA O FUTURO
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoa! Civil
1540 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
-6.000,00
12.361.2002.2013.0000
281
EDUCACAO PARA O FUTURO
—— 1
12.361.2002.2013.0000
3.1.90.110D Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1.540 000 Transierências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
-56.000,00
EDUCACAO PARA O FUTURO
281
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[ 1540 000 Transierências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
-200.000,00
12.361.2002.2013.0000
281
EDUCACAO PARA O FUTURO
12.361.2002.2013.0000
31.90.1600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil
1540 000 Transterências do FUNDEB - impostos e Transferências de Impostos
-100.000,00
244 1.80,
12.361.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
31.90.9400 Indenizações e Restiuições Trabalhistas
1500 000 Recursos não Vinculados de impostos
-250.000,00
245
EDUCACAO PARA O FUTURO
12.361.2002.2013.0000
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
1500 000 Recursos não Vinculados de impostos
246 .
12.361.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
31.91.1300 Obrigações Patronais
1 540 000 Transferências do FUNDEB - impostos e Transferências de impostos
247
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chefedegabineteditapeva.mg.gov.br
Rua Ulisses
Gerais - (35) 3434 1354 É 99845.0285
Couro
(1)
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GABINETE DO PREFEITO
12.365.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -B0.000,00
284 31.80.1300 Obrigações Patronais
1 540 006 Transferências do FUNDEB - impostos e Transferências de Impostos
12.365.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -200.000,00
302 3.190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessos] Civil
1 540 000 Transferências do FUNDEB - impostos e Transferências de impostos
12365.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA GF UTURO -50.000.00
302 3180.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1 540 000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
12.365.20022012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -350.000.00
306 31.91.1300 Obrigações Patronais
1,500 000 Recursos não Vinculados de impostos
12367.2002.2015.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -30.000,00
329 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1540 000 Transferências do FUNDEB - impostos e Transferências de Impostos
12:367.2002.2015.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 116.666,66
330 3.1.80.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1500 DOO Recursos não Vinculados de impostos
12.365.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -150.000,00
507 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
1 500 000 Recursos não Vinculados de impostos
1
12,365.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO -200.000,00
sa 3.1.80.04.00 Contratação por Tempo Determinado
1542 000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ltapeva/MG, 26 de novembro de 2025
DANIEL PÉREIRA DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 26 de novembro de 025
jerais - (35) 3434 1354 O ogs40.c282
mg.gov.br