norma nº 1720/2025

Avançando em tudo, cuidando de todos. DINIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1720 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$
2.170.000,00 (dois milhões, cento e setenta mil reais).
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona
seguinte Lei:
- Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto,
CREDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 2.170.000,00 (dois milhões, cento e setenta mil reais)
no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.686 de 18 de dezembro de 2024, na seguinte dotação
orçamentária:
12.385.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO
150.000,00
287 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
12.385.2002.2011.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 100.900,00
291 33.90.3200 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos
12.365.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 150.000,00
307 31.91.1300 Obrigações Patronais
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
12.385.2002.2012.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 120.000,00
312 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1 500000 Recursos não Vinculados de impostos
12.367.2002.2015.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 50.000,00
3 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
1540000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
12.385.2002.1001.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 650.000,00
574 44.90.61.00 Aquisição de Imóveis
1542000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
12.385.2002. 1001.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 340.000,00
575 4490.61.00 Aquisição de Imóveis
1540000 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de impostos
S
12.361.2002.2013.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 450.000,00 S S
578 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita S £
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos Yy S&S
Ss
Rua Ulisses Escobar, 30 - Centro - 37655-000 - Hapeva - Minas Gerais - (35) 3434 1354
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br
Sp
SE
Sg
O 0846.0346
| Rn ;
BA ITADÊ V A
so | À
Avançando em tudo, cuidando de fódos.
GABINETE DO PREFEITO
12.385.2002.1001.0000 EDUCACAO PARA O FUTURO 160.000,00
576 4490.61.00 Aquisição de Imóveis
2 540000 Transferências do FUNDEB - impostos e Transferências de Impostos
TOTAIS POR FONTE
FR 1.540 Fundeb 690.000,00
FR 1.542 Compl VAAT 650.000,00
FR 1.500 Recurso Próprio 670.000,00
FR 2.540 Fundeb - SUPERÁVIT 160.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será a tendência de
excesso de arrecadação e o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme art. 43, 8 1º, incisos | e Ile $ 3º da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva/MG, 26 de novembro de 2025
DA ERI DO COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO ]
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de
Decretos, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 26 de novembro de 2025
Alexandre Ribeiro de,
Chefe de Gabj
Rua Ulisses Escobar, 30 - Contro - 37655-000 - Itapova - Niinas Gerais - (35) 3434 1354 O so845.0282
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br