norma nº 1729/2026

MUNICÍPIO DE “do
ITAPEVA
Avançando em tudo, cuidando de fados. ENEERENEINES
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1729 DE 29 DE ABRIL DE 2026
"Dispõe sobre alteração da Lei
Municipal 1.096 de 16 de julho |de
2009."
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por seus legítinos
representantes APROVOU e eu, Daniel Pereira do Couto, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do Artigo 1º da Lei 1.096 de 16 de julho de 2009 passa a vigorar
com a seguinte redação:
I — Autarquia, empresa, entidade, instituição ou órgão do Poder Executito,
Legislativo ou Judiciário da União, Estado de Minas Gerais ou Município.”
(NR.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapeva/MG, 29 de abril de 206
REIRA DO'COUTO
Prefeito do Município
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Decretos, e publicado no Quadro de JAvisos e
Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 29 de 3
chefedegabineteOitapeva.mg.gov.br