norma nº 1554/2021

MUNICÍPIO DE
B ITAPEVA
Avançando em tudo. cuidando de Todos. ERESERAS
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1554, de 12 de agosto de 2021
“Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais —
Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receitas, previsto na Lei nº 1529 de 10 de agosto de 2020,
conforme determinas a LC 101, art. 4º, & 28, inciso V, e dá outras
providências”
O Povo de Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Artiº - O Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa e
Compensação de Renúncia de Receitas, mencionado na Lei Municipal nº 1529, de 10
de agosto de 2020, passa a vigorar conforme aprovado nesta lei, a fim de atender ao
inciso V, 8 28, artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maior de 2.000.
Art.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 19 de abril de 2021.
a 7 6090/05
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