norma nº 1096/2009

Município de Itapeva
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde
PUBLICAÇÃO! 1.096, DE 16 DE JULHO DE 2009.
ITAPEVS,
16 JUL. 2009
“Autoriza a cessão de servidor do Poder
Executivo à entidade pública ou privada”.
O Prefeito do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado ceder Servidor da
Administração a:
| — autarquia, empresa, entidade, instituição ou órgão do Poder
Executivo da União e do Estado de Minas Gerais;
IH — entidade, instituição ou órgão do Poder Judiciário da União e do
Estado de Minas Gerais;
HI — entidade ou instituição de caráter público ou privado da qual o
Município fizer parte ou vier a integrar;
IV — entidade de previdência ou sindical dos servidores do Município;
V — entidade ou instituição da sociedade civil, de caráter privado e sem
fins lucrativos, regularmente constituídos com objetivos assistenciais, culturais,
desportos, educacionais e sociais.
Parágrafo único. É expressamente vedado ceder Servidor a entidade
privada com finalidade lucrativa, ou que, mesmo não tendo finalidade lucrativa,
remunere de qualquer forma seus diretores, seja qual for a denominação que
se dê aos cargos de direção ou gerência.
Art. 2º A cessão de Servidor dar-se-á em caráter precário e temporário,
com ou sem ônus para o Município, nos termos e condições a serem
estabelecidas no respectivo convênio a ser firmado mediante plano de trabalho
previamente aprovado pelo respectivo Conselho, se houver.
Art. 3º Ao Servidor titular de cargo efetivo cedido na forma desta Lei, fica
assegurada a remuneração do cargo, constituída pelo vencimento base e
vantagens pessoais, vedado quaisquer outros adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado de contratar pessoa física,
prestador de serviços, para atender a finalidade específica desta Lei.
8 1º A contratação dar-se-á mediante processo seletivo, cujo edital
regulamentará as atribuições, requisitos e condições para a contratação em
caráter precário e temporário, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição “a
Federal, vedado qualquer adicional e/ou vantagens pessoais, sejam a que título
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for, inclusive a remuneração de horas extras, adicional noturno ou qualquer
outra verba indenizatória.
8 2º O contrato firmado nos termos desta Lei reger-se-á pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei 5452 de 1º de maio de 1.943.
8 3º Fica assegurado ao contrato os direitos prescritos nos incisos VII,
Vit, XH, XI XV, XVII, XVII, XIX e XXX do art. 7º c/c art. 39 da Constituição
República.
Art. 50 projeto de lei das diretrizes orçamentárias conterá anexo
especifico discriminando as entidades, os órgãos e instituições relacionadas
nos incisos do art. 1º desta Lei, indicando funções e fixando a respectiva
remuneração para o exercício orçamentário que dispor.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Itapeva, 16 de julho de 2009.
Es PanioRê
refeito Municipal
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