norma nº 3/2007

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177: Fax (35) 3434.1582
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Resolução Nº 3/2007
"Altera dispositivos da Resolução n.º 007, de 004 de
dezembro de 2.001 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Itapeva, listado de Minas Gerais, por meio
de seus vercadores APROVOU, e eu, José Eduardo do Couto, Presidente em Exercício.
com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal c art. 38. inc. IV da Resolução n.º
003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva,
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Anexo I - Quadro de Cargos Eletivos - da Resolução n.º
007, de 04 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte inclusão:
DENOMINAÇÃO QT CÓDIGO
MOTORISTA | 01 CPE-07
MOTORISTA ll 01 CPE-O8
CONTADOR 0! CPE-09
CONTADOR 01 CPE-IO
Art. 2º. Tica excluído do Anexo II - Quadro de Cargos em
Comissão e Vencimentos, do Anexo IV - Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento
em Comissão e do Anexo V - Descrição das Classes - Cargos de Provimento em Comissão,
o cargo de Assistente Contábil, da Resolução n.º 007, de 04 de dezembro de 2.001, o qual
passará a classificar-se como cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo anterior.
Art. 3º. O Anexo III - Tabela de Vencimentos - passa a vigorar com
os seguintes Niveis e valores:
GRAU. ]
A 8 € b E F Go Ju 1 3 K E |
383,57 395.05 206,88 419,08 431,65 EI 457.94 EK EE ER 51542 SIE
438,08 451,22 64,76 at$10 493,06 30785 325,09 558,78 55498 74,8) SRTA Cod |
787 810,6] 834,95 859,98 885,77 42,45 9% * YOTY 6,9 1UZ6,86 us 7,66 [ELSA
298.97 ER] 951,72 VEZ TOMO [OMS [NOTA [DIOS6S [III JIZ0 [ABNT | 124416
DO | NM | UTOROZ (120506 JI280IS [12/688 [151402 [135405 [0465 [14352 [AMI | ES2ADU
12660 [TIMAS [15780 [U4IS05 (1415 [150126 [15463 [159207 [t64047 [ist [Ind
A7S, DU 695,25 631 PETS 789,72 782,51 NUS .9E BM. LO 855.07 80,72
TO | 79416 817,98 842,52 867,80 893,8) 920.65 48.27 EXP EDVODZ
” 170000 [N75100 | UMOLS [URSTM | 197076 [202080 [zum [21545 [22181 1
EE EA ELA E TTRESTO [225114 [23867 [258827 [| Zasias [Uso [200968]
Art. 4º. O vencimento do cargo de Assessor Jurídico, constante do
Anexo IV - Tabela de Vencimentos - Cargos de Provimento em Comissão, da Resolução
n.º 007, de 04 de dezembro de 2.001, passa a ser de R$ 1.353,99 (um mil trezentos e
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cingiienta c três reais c noventa e nove centavos).
Art. 5º. O Anexo V - Descrição das Classes - Cargos de
Provimento Efetivo, passa a vigorar com as seguintes inclusões:
MOTORISTA
CÓDIGO CPEOT ,CPLO8
NÍVEL [ mM a
NÍVEL DE VENCIMENTO |7 8
Súmula:: Dirigir veículos para transporte de passageiros e de
transporte de cargas, zelando pelo perícito estado de
conservação e limpeza do mesmo, conforto e segurança dos
passageiros e da carga lransportada.
! ATRIBUIÇÕES: o
: 1. Verificar o bom funcionamento e as condições de
segurança do veículo, antes da jornada diária de
trabalho, seguindo instruções e normas estabelecidas.
2. verificar o itincrário a ser seguido.
3. dirigir veículo para transporte de passageiros ou de
cargas, observando o fluxo de trânsito e sinalização.
zelando pelo conforto e segurança dos passageiros.
4. solicitar os serviços de manutenção do veículo,
especificando os reparos a serem efetuados.
5. recolher à garagem da Câmara Municipal o veículo,
após a jornada de trabalho.
6. cfetuar controle de combustível, segundo formulário
da Câmara Municipal
7. Realizar serviços de expediente fora do recinto da
Câmara, por demanda de seu chefe imediato, tais
como, entrega de correspondências, postagens de
correspondências, pagamentos bancários e outros
pagamentos diversos, encaminhar aos seus
destinatários expedientes despachados, entrega e
retirada de mercadorias, bem como qualquer outro
serviço que necessite o deslocamento externo para a
sua consecução.
8. Executar outras atividades similares por demanda de
— seu chefe imediato.
Requisito para ingresso no Nível Inicial da Carreira
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
Qualificação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação
categoria “D”
“Carga Horária: 40 horas semanais
NÍVEL DE VENCIMENTO |9 dm
Eid
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SÚMULA: Elaborar, analisar e rever balancetes, balanços,
livros contáb: fichas, mapas, plano de contas e outros
serviços contábeis, bem como gerar outros demonstrativos e
informativos correlatos.
ATRIBUIÇÕES:
+ Elaborar as propostas orçamentárias do Legislativo
2. Acompanhar a execução orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara Municipal.
3. Elaborar, analisar c rever relatórios contábeis, balancetes
mensais, balanço anual, fichas, mapas. plano de contas
e outros serviços contábeis.
4. Elaborar a prestação de contas anual para o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais
5. Executar o efetivo controle contábil do acervo
patrimonial da Câmara Municipal.
6. Apresentar justificativas/alegações aos apontamentos do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
7. Emitir parecer c estudos técnicos de ordem contábil
8.Assessorar os vereadores nas questões de fiscalização dos
atos do Exccutivo, no que se refere às matérias
financeiras e orçamentárias, prevista na lei 4.320/64 e a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
9. Executar todos os serviços de tesouraria e departamento
de pessoal, mantendo atualizados os dados cadastrais
de servidores e vereadores, bem como todas as
informações e documentações necessárias aos seus
prontuários.
10. Executar outras atividades similares por demanda de
seu superior higrárqu
| Requisitos para o ingresso no Nível Inicial da Carreira:
Escolaridade: Formação em Ciências Contábeis e
registro no órgão de classe.
Carga horária: 40 horas semanais
Art. 6º. Ficam incluídas nas atribuições dos cargos de Secretário da
Câmara c de Assessor Jurídico as seguintes atribuições:
1- Secretário da Câmara:
Atribuições:
11 . Atuar como Agente de Controle Interno, exercendo todas atividades inerentes à função.
IL - Assessor Jurídico:
Atribuições:
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10 - Atuar como Agente de Controle Interno. exercendo todas as atividades inerentes à
função.
Art. 7º. Iista resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2007.
dire Elcodo (ads
uardo do Couto
Presidente da Mesa
ol ce ci-llso
Moral Ge nyiSos
STIC Ca CAamAm
DE ALMEDA