norma nº 1/2012

DECRETO 001 – 2012 DE 16 DE ABRIL



REPROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA - MG, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.005.



(SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DO PROCESSO

N.º 0016547-49.2012.8.13.0878, DECLAROU-SE ANULADO O PRESENTE DECRETO)

A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores aprovou e eu, Jurandir Cesário Bezerra, Presidente da Câmara, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal e art. 38, inc. IV da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:



Art. 1º. Ficam reprovadas as contas do Município de Itapeva, Estado de Minas Gerais, referentes ao exercício de 2.005,  cujo Prefeito Municipal à época foi o senhor Denni Carlos Queiróz, de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, nos autos do Processo de n.º 709390, e relatório de voto do senhor Antônio José de Lima, Vereador Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Itapeva - MG.



Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, em 16 de abril de 2012



JURANDIR CESÁRIO BEZERRA

Presidente da Câmara