| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-02-09 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 944 |
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EMENDA 008/2011 DE 09 DE FEVEREIRO MODIFICA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus vereadores aprovou e a sua Mesa Diretora, com fulcro no art. 43, §2º da Lei Orgânica deste Município, promulga a seguinte emenda ao texto organizacional : Art. 1º. O Art. 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 67. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários, diretores equivalentes e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva Art. 2º - Esta Emenda Organizacional entra em vigor na data de sua publicação. Itapeva, 09 de fevereiro de 2.011. JURANDIR CESÁRIO BEZERRA Presidente da Câmara DANIEL PEREIRA DO COUTO Vice-Presidente DEVANIL LAURINDO DA SILVA Secretário da Mesa