materia nº 202/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
REATIAIUCA INDICAÇÃO Nº 202/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade fazer uma compilação das
leis municipais, atualizando, unificando leis que tratem do mesmo assunto e
revogando leis que estão inconstitucionais ou desatualizadas.
JUSTIFICATIVA
A medida pretendida visa reunir em um só “livro” todas as leis do
município, com isso facilitando uma consulta rápida, bem como proporcionar o
acesso daqueles que não tem acesso as leis disponibilizadas nos sites dos Poder
Públicos, ainda, possibilitando uma maior forma de controle das leis.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021.
o Cunha
Mo
Vereador
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