materia nº 203/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
A E 1963
INDICAÇÃO Nº 203/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a possibilidade de atualizar o código de posturas municipais, uma vez que
o código atual é de 1940, portanto, antigo e desatualizado. Me coloco à disposição como
engenheiro civil para atuar no novo código.
JUSTIFICATIVA
Código de posturas municipais: originariamente eram documentos que reuniam o
conjunto das normas municipais, em todas as áreas de atuação do poder público. Com o
passar do tempo, a maior parte das atribuições do poder local passou a ser regida por
legislação específica (lei de zoneamento, lei de parcelamento, código de obras, código
tributário, etc.), ficando o Código de Posturas restrito às demais questões de interesse local,
notadamente aqueles referentes ao uso dos espaços públicos, ao funcionamento de
estabelecimentos, à higiene e ao sossego público."
Com este código estarão estabelecidas regras que trarão solução para diversos
problemas da cidade, tais como: entulho na rua; barulho em excesso; animais na rua;
higiene das casas e dos estabelecimentos comerciais; etc.
O Código é um conjunto de regras, que se visa melhorar a qualidade de vida da
população em sociedade.
Portanto, se faz necessário sua atualização devido a passagem do tempo ante a
sua entrada em vigor.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021.
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
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