materia nº 498/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº U 9% 2025.
INDICAÇÃO Nº 47/2025
Assunto: Promoção de políticas públicas para profissionalização de
adolescentes acolhidos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de
Assistência Social, promover políticas públicas para profissionalização de
adolescentes acolhidos em entidades de atendimento como “abrigo, casa de
passagem, casa lar e república”, para qualificar e promover a inclusão destes no
mercado de trabalho quando do desligamento dessas casas de acolhimento
institucional.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, para cumprir o direito fundamental à
profissionalização de crianças e adolescentes, pois estas possuem os mesmos
direitos fundamentais que adultos.
Infelizmente, é realidade no Brasil a falta de programas sociais que
assegurem a capacitação desses adolescentes.
Assim, faz-se necessária a promoção de políticas públicas que garantam a
efetividade desse direito, diante das dificuldades travadas pelos adolescentes que
estão em abrigos, ao completarem a maioridade, que precisam deixar esses
espaços e prover sua própria subsistência, sendo o trabalho o que possivelmente,
lhes dará esse suporte. Sendo a profissionalização o melhor caminho para alcançar
o acesso ao trabalho.
Destacamos, o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu E
art. 4º, vejamos: pl
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar,
RUA OTÁVIO ANTUNES MOREIRA, Nº 286. CENTRO. ITATIAIUÇU/MG. CEP: 35.685-000. TELEFONE: (31) 3572-1316
E-MAIL: legislativoBcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária. (grifo nosso).
Como podemos ver, entre os direitos do adolescente está à
profissionalização. Portanto, entendemos que os adolescentes que estão em abrigos
também devem ter esse direito assegurado.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025.
MISES E Conha
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
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