| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Criar um serviço de assistência jurídica à população carente do município de Itatiaiuçu, criando o cargo de assistente judiciário. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Estado de Minas Gerais CNPJ 07.181.590/0001-45 INDICAÇÃO Nº 253/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG. O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de criar um serviço de assistência jurídica à população carente do município de Itatiaiuçu, criando o cargo de assistente judiciário. Tal medida passaria a valer a partir de 2022. JUSTIFICATIVA A intensão ao propor a criação de tal serviço, é viabilizar uma forma de assistência aos cidadãos de baixa renda do município, que não possam arcar com os custos de uma prestação jurisdicional. Tendo que buscar assistência jurídica em outro município, o que acaba gerando transtorno aos nossos cidadãos. Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2021. LA Moisés Gustavo da Cunha Vereador Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro * Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316 E-mail: legislativo()camaraitatiaiucu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br