materia nº 298/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
DTATIAIUCO INDICAÇÃO Nº 298/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal a possibilidade de se criar o PROCON, neste Município.
JUSTI FICATIVA
O PROCON é um órgão público que atua primordialmente na proteção e defesa dos
direitos dos consumidores e seus interesses, na esfera individual e coletiva. Trata-se de um
órgão extrajudicial considerado como um meio alternativo para a solução de impasses e
conflitos decorrentes das relações de consumo.
Além disso, é uma clara representação de efetivação do direito fundamental de
acesso à justiça, previsto na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV). Por falar nela, a
Magna Carta também traz dispositivos sobre o consumidor, ao prever no art. 5º, XXXII que:
"O Estado promoverá a defesa do consumidor". Trata-se de uma norma de eficácia limitada,
ou seja, necessita de um complemento para que seja efetivada.
Nesse sentido, foi criado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) por
meio do Decreto Presidencial n. 2181/1997, com o objetivo de integrar os órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municípios que tratam sobre a defesa do consumidor. Além
disso, foi editado e publicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8708/1990),
legislação que proporcionou proteção jurídica ao consumidor.
O PROCON é um órgão cuja principal função é buscar a Conciliação a fim de
solucionar o conflito entre consumidores e empresas. Confira, a seguir, as principais
atividades que são desempenhadas por esse ente. Sendo orientação do consumidor:
conciliação de conflitos; atendimento ao consumidor: apurar denúncias e fiscalizar os
estabelecimentos; estudos, pesquisas e projetos; e repressão.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2021.
Nélio Chaves
Vereador
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