materia nº 303/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 303/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que implemente a Reurb - Regularização Fundiária Urbana no
município conforme determinação expressa no art. 120 do Plano Diretor, devendo constar
no PPA (Plano Plurianual), as despesas para sua execução.
JUSTIFICATIVA
A moradia é direito fundamental e como tal, destina-se a instrumentalizar o
acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Muito mais do que uma
liberdade positiva, também serve de parâmetro de limitação de condutas a ela ofensivas,
seja de entes estatais, seja de particulares. Além de limitar condutas que limitem ou
restrinjam esse direito fundamental, o poder público tem o dever de fomentar políticas
públicas (sociais) tendem a efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa
humana.
A efetivação desse direito fundamental ganhou uma nova forma de efetivação
com a Regularização Fundiária Urbana. Em linhas gerais é conceituada como sendo o
processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e registrais com a
finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 09 de junho de 2021.
Nélio Chaves
Vereador
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