materia nº 326/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 326/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que seja feita uma alteração no
Código de Obras e de Postura, adequando-o de acordo com o Novo Plano Diretor
para que tenha uma fiscalização mais efetiva de forma a coibir o parcelamento
irregular do solo tanto urbano quanto rural. Com embargos e aplicação de multa e
caso necessário tomar as providências judiciais cabíveis como ajuizamento de ação
civil pública.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido visa solucionar um problema que vem acontecendo em
todo o Município, que é o parcelamento irregular do solo sendo que tal ação não é
permitido. Sendo que tais ações acabam afetando a topografia do Município,
surgindo onde não se era previsto ou sabido dos loteamentos.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 29 de junho de 2021.
capo Élanes
Nélio Chaves
Vereador
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