CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Institui, no âmbito do Poder Legislativo, o
“Prêmio Estudante do Ano” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU aprovou e eu, Presidente da
Câmara Municipal, no uso da atribuição constante do inciso VII do artigo 33, art.
36, inciso V do Regimento Interno e art. 72, inciso V da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, o
“Prêmio Estudante do Ano”, destinado a reconhecer e valorizar o desempenho
escolar e o comprometimento de estudantes regularmente matriculados em
instituições de ensino sediadas no município.
Art. 2º Cada vereador poderá indicar:
I – 01 (um) aluno do Ensino Fundamental;
II – 01 (um) aluno do Ensino Médio.
Art. 3º O “Prêmio Estudante do Ano” será concedido a alunos indicados
conforme art. 2º, observados os seguintes critérios:
I – frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
II – rendimento escolar satisfatório, com média mínima equivalente a 7,0
(sete) ou conceito equivalente;
III – conduta ética e postura cidadã.
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Art. 4º As indicações deverão ser formalizadas por escrito e
encaminhadas à Presidência da Câmara Municipal até a data definida em ato da
Mesa Diretora.
§1º A cada indicação deverá ser anexada a documentação
comprobatória expedida pela instituição de ensino, conforme o art. 3º desta
Resolução.
§2º O vereador será responsável por solicitar à escola a emissão dos
documentos necessários e entregá-los junto com o nome do aluno indicado.
Art. 5º O “Prêmio Estudante do Ano” consistirá na entrega de medalha,
em sessão solene especialmente convocada para este fim, em data a ser
definida e informada pelo Presidente da Câmara Municipal, com registro em ata
e divulgação oficial.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente da Câmara
Wanderson Ronaldo Simões
Vice-Presidente
Raíssa Suzamara Aparecida Silva
Secretária
Raissa S
Wanderson S
Moisés C
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade instituir o Prêmio Estudante do
Ano, com o objetivo de reconhecer e valorizar o empenho, o rendimento escolar
e a postura cidadã dos estudantes de Itatiaiuçu.
A iniciativa reforça a importância da educação como instrumento de
transformação social, estimulando os alunos a manterem bom desempenho,
frequência regular e conduta ética dentro e fora do ambiente escolar.
Ao possibilitar que cada vereador indique alunos do Ensino Fundamental
e do Ensino Médio, a Câmara Municipal aproxima-se ainda mais da comunidade
escolar e amplia a representatividade do prêmio, garantindo que estudantes de
diferentes regiões e instituições tenham a oportunidade de serem
homenageados.
A entrega da honraria em sessão solene, com registro em ata e
divulgação oficial, reforça o caráter público e democrático da iniciativa,
valorizando o protagonismo estudantil e incentivando a continuidade dos bons
exemplos.
Trata-se, portanto, de medida de natureza honorífica, sem imposição de
encargos ao Poder Executivo e com custos mínimos ao Legislativo, plenamente
adequada à competência normativa da Câmara Municipal.
Diante do exposto, submete-se o presente projeto à apreciação dos
nobres edis, confiando em sua aprovação.
Sala das sessões, 18 de agosto de 2025.
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente da Câmara
Moisés C
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Wanderson Ronaldo Simões
Vice-Presidente
Raíssa Suzamara Aparecida Silva
Secretária
Raissa S
Wanderson S
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ANEXO I – TERMO DE ADESÃO DA ESCOLA
IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA
• Nome da Instituição: _________________________________________
• CNPJ: ____________________________________________________
• Endereço completo: __________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
• E-mail institucional: __________________________________________
RESPONSÁVEL PELA ADESÃO
• Nome completo: ____________________________________________
• Cargo/Função: ______________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
• E-mail: ____________________________________________________
DECLARAÇÃO
Pelo presente instrumento, a escola acima identificada declara aderir
voluntariamente ao “Prêmio Estudante do Ano” comprometendo-se a:
a) Respeitar as regras estabelecidas na Resolução e em seus atos
complementares;
b) Indicar até 1 (um) estudante por categoria;
c) Enviar as documentações exigidas no prazo estabelecido;
d) Garantir a veracidade das informações prestadas;
e) Informar aos responsáveis legais dos estudantes sobre as regras e
autorizações necessárias.
Declara, ainda, estar ciente de que a participação:
• Não gera qualquer custo ou obrigação financeira à escola;
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• Não impõe obrigações ao Poder Executivo;
• Tem caráter exclusivamente honorífico.
Itatiaiuçu, 18 de agosto de 2025.
________________________________________
Assinatura e carimbo da Direção
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ANEXO II – FORMULÁRIO DE INDICAÇÃO DO ESTUDANTE
CATEGORIA
( ) Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º)
( ) Ensino Médio
( ) Outra (se houver): ____________________________________________
DADOS DO ESTUDANTE
• Nome completo: ____________________________________________
• Data de nascimento: //______
• RG (se houver): _______________ CPF (se houver): _______________
• Endereço: _________________________________________________
• Escola: ____________________________________________________
• Turma/Série: _______________________________________________
DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL (obrigatório para menores de 18 anos)
• Nome completo: ____________________________________________
• Grau de parentesco: _________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
• E-mail: ____________________________________________________
Critérios e Documentos (anexar cópias ou declarações)
( ) Boletim ou histórico escolar atualizado (obrigatório)
( ) Declaração de frequência mínima de 75% (obrigatório)
( ) Relato da escola sobre participação cidadã/projetos (até 1 página)
( ) Comprovantes de atividades extracurriculares (se houver)
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ANEXO III – AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS
IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE
• Nome: ____________________________________________________
• Data de nascimento: __/__/____
• Escola: ____________________________________________________
RESPONSÁVEL LEGAL (obrigatório para menores de 18 anos)
• Nome: ____________________________________________________
• RG/CPF: __________________________________________________
• Telefone/WhatsApp: _________________________________________
AUTORIZAÇÃO
Autorizo a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, por meio da Escola do Legislativo, a:
1. Coletar, armazenar e utilizar os dados pessoais necessários à
participação no “Prêmio Estudante do Ano”;
2. Utilizar o nome e a imagem do(a) estudante em materiais institucionais,
de caráter educativo e informativo, impressos ou digitais, relativos ao
prêmio;
3. Compartilhar os dados apenas com a Comissão Julgadora e servidores
responsáveis pela organização, em conformidade com a Lei nº
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 8.069/1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente.
DECLARO QUE:
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• Estou ciente de que a autorização é gratuita e não tem fins comerciais;
• Posso revogar esta autorização a qualquer tempo, mediante solicitação
por escrito, sem efeito retroativo;
• Tenho ciência de que não há repasse de dados a terceiros fora das
finalidades aqui descritas.
Itatiaiuçu, 18 de agosto de 2025.
________________________________________
Assinatura do Responsável Legal
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Última atualização em 18 ago 2025 às 15:25
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