| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Estado de Minas Gerais Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000 Telefax: (31) 3572-1196 INDICAÇÃO À Secretaria Assistência Social. Assunto: Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG, O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar à Secretaria de Assistência Social que estude a possibilidade da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, em nosso Município. JUSTIFICATIVA O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem como objetivos: deliberar, normatizar, fiscalizar e promover no âmbito municipal, políticas que visem coibir, reduzir e eliminar a discriminação e a violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais, fortalecendo sua autonomia. Dois momentos muito importantes são o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, e o período de 25 de novembro a 10 de dezembro, que são os 16 dias de ativismo para combater as violências contra as mulheres; ambas as datas ratificadas pela ONU. Atualmente, em vários países, são realizados eventos, conscientizando povos e governos sobre a questão dos direitos e da justiça, em relação às mulheres. Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo. Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 9742b8d53fe39a8cfc0c8d397eba6e8b438206dc968f4d7693af06a99e8f7199 https://valida.ae/a7ed98a30593d0132a2176ffaf0eadfd3fa4e33e84c523ede CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Estado de Minas Gerais Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000 Telefax: (31) 3572-1196 Atenciosamente, Sala das Sessões,18 de agosto de 2025. Moisés Gustavo da Cunha Vereador Moisés C Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 9742b8d53fe39a8cfc0c8d397eba6e8b438206dc968f4d7693af06a99e8f7199 https://valida.ae/a7ed98a30593d0132a2176ffaf0eadfd3fa4e33e84c523ede Autenticação eletrônica 3/3 Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo Última atualização em 18 ago 2025 às 15:28 Identificador: a7ed98a30593d0132a2176ffaf0eadfd3fa4e33e84c523ede Página de assinaturas Moisés C Moisés Cunha 052.526.556-26 Signatário HISTÓRICO 18 ago 2025 13:48:35 Moisés Gustavo da Cunha criou este documento. ( Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26 ) 18 ago 2025 13:48:36 Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26) visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil 18 ago 2025 15:28:13 Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26) assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento Hash SHA256 do PDF original 9742b8d53fe39a8cfc0c8d397eba6e8b438206dc968f4d7693af06a99e8f7199 https://valida.ae/a7ed98a30593d0132a2176ffaf0eadfd3fa4e33e84c523ede