| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 2021 |
| Date | 2021-08-04 |
| Ementa | Implemente a Lei Federal n° 12.009, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete. |
| native_id | 1188 |
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