materia nº 342/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 342/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se implemente a Lei Federal nº
12.009, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a regulamentação do exercício
das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, “mototaxista”, em
entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de
motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte
remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas — moto-frete.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido visa regulamentar o que já existe que são as
categorias/profissões ora mencionadas, em nosso Município. Já tendo parte do
assunto referido, sendo tratado no Plano Diretor, no Título Ill, Das Políticas
Intersetoriais, na Seção Il, Da Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 19 de julho de 2021.
Nélio Chaves
Vereador
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