materia nº 381/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.890/0001-45
INDICAÇÃO Nº 381/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar o setor
competente da prefeitura para tomar as medidas cabíveis no sentido de haver uma
fiscalização por parte do Poder Público, visando cumprir o Código de Postura do
Município, especialmente o disposto nos arts. 292 à 295, os quais referem-se a
construção e a conservação de passeios dos imóveis, bem como seja criado um
projeto de lei que autorize o Executivo construir os passeios dos imóveis de pessoas
carentes.
JUSTIFICATIVA
Tal medida se justifica, pelas constantes irregularidades que se
encontram nos passeios e muros de nossa Cidade, o que por sua vez podem causar
acidentes, como um fato ocorrido recentemente de uma senhora que caiu no
passeio devido as condições precárias do mesmo. Portanto, deve-se intensificar a
fiscalização do cumprimento do Código de Postura em especial o Capitulo XIl que
trata “Dos Muros e Cercas, Dos Passeios, Das Muralhas de Sustentação e Dos
Fechos Divisórios em Geral”.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2021.
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Adriana Maria Camargos
Vereadora
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