| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 382 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | A possibilidade de ser construído um trevo na Av. Prefeito Anivair da Silva mais precisamente, na entrada principal de nosso Cidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Estado de Minas Gerais CNPJ 07.181.890/0001-45 INDICAÇÃO Nº 380/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG. A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja implementada a Lei Estadual nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016 que “Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos”, em nosso Município. JUSTIFICATIVA Tal medida se justifica, tendo em vista o grande número destes animais no Município de Itatiaiuçu, seja nas residências ou abandonados nas ruas. Os Municípios são incumbidos de garantir o controle ético da população de animais, conforme previsto na Lei Estadual nº 21.970/2016. Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2021. Vereadora Rua Otávio Antunes Moreira, 286 e Centro + Katiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316 E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu. »mg-gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br