materia nº 396/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.890/0001-45
Nina? INDICAÇÃO Nº 396/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
AREA
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a possibilidade da criação de uma bolsa
estudantil no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) anuais, a exemplo do que está
proposto no Estado de São Paulo, a todos os alunos da Rede Municipal e Estadual
de ensino do Município. A frequência escolar deverá ser rigorosamente apurada
para fins de pagamento da bolsa.
JUSTIFICATIVA
O pedido proposto visa manter os alunos que se encontram em situação
de vulnerabilidade social do Município de Itatiaiuçu na escola, e, ainda, combater a
evasão escolar no Município.
Nesse sentido, o art. 206 da CF/88 é um balizador da política de
assistência estudantil, na medida em que estabelece, nos incisos | e IV, a “igualdade
de condições para o acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino
público em estabelecimentos oficiais”, respectivamente. Todavia, ao longo dos anos,
esse direito não vem sendo plenamente efetivado, ocasionando, em muitos
ambientes acadêmicos, a retenção e a evasão de estudantes, principalmente
daqueles em situação de vulnerabilidade social, que apresentam dificuldades para
dar continuidade ao seu processo de formação.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2021.
g Ed
Moisés-Gustavo da Cunha
Vereador
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