materia nº 415/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.890/0001-45
INDICAÇÃO Nº 415/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que o presente subscreve, vem, com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, a criação de lei que implante no Município o “Programa
médico nas creches e escolas da educação infantil”, o qual mantém um profissional da
medicina especialzada em crianças para prestar assistência nas unidades
educacionais.
JUSTIFICATIVA
É cediço que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
organizar, regulamentar e executar os serviços administrativos locais, bem como
organizar o quadro de servidores municipais, conforme art. 9º, incisos | e XIII, da Lei
Orgânica do Município.
Todavia, é oportuno destacar que a presente indicação, que vem com um
Anteprojeto em anexo, tem como objetivo instituir um programa de atendimento
médico nas creches e escolas infantis do Município para a prevenção de doenças.
De acordo com a proposta, uma equipe multidisciplinar formada por servidores
da prefeitura, como médico pediatra, nutricionista e enfermeiro (a), farão visitas
previamente programadas às creches e escolas infantis.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Katiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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Os profissionais deverão realizar avaliação ponderal (registrando peso e
altura), atualização de vacinas e passar orientações preventivas aos professores, que
poderão repassá-las aos pais dos alunos.
A autora justifica a necessidade desse acompanhamento tendo em vista que
“os pais dos alunos trabalham o dia todo e nem sempre conseguem folgas para levar
seus filhos a consultas médicas periódicas com pediatras”.
O programa é voltado especificamente para atendimento nas creches e escolas
infantis. Trata-se de um sistema de prevenção de doenças infantis por meio de
acompanhamento médico, com diversos serviços, tais como: avaliação nutricional,
atualização de vacinas, realização de campanhas preventivas, orientações, etc.
Com a visita da equipe médica nas unidades educacionais, muitas orientações
médicas importantes poderão ser passadas aos monitores, que posteriormente
poderão repassar as informações aos pais, evitando, assim, o desenvolvimento de
muitas doenças.
Esse programa trará outros benefícios, como por exemplo, a checagem se a
carteira de vacinação das crianças está em dia. Outra questão importante é sobre a
avaliação nutricional das crianças. Esse serviço dará muitas orientações importantes
aos monitores e pais, os quais poderão acompanhar com mais conhecimento a
alimentação saudável e mais adequada às crianças.
A proposição se baseia na própria Constituição Federal e na Lei nº
13.257/2016, que estabelece “princípios e diretrizes para a formulação e a
implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à
especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e
no desenvolvimento do ser humano”.
Finalmente, as secretarias de Saúde e Educação deverão atuar em conjunto no
programa.
Assim, embora sabendo que compete privativamente ao Chefe do Executivo,
tão somente elaborei a minuta do Projeto de Lei anexa, que trata da presente
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indicação, que após o exame da douta Procuradoria-Geral do Município, feitas as
devidas correções, se for o caso, e, desde que o Exmo. Prefeito Municipal, em seu alto
descortino, reconheça a importância da matéria, sugiro seu envio ao exame e
deliberação deste Legislativo.
Pelo o exposto, conto com o apoio e análise da viabilidade por parte do
Executivo Municipal e posteriormente dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2021.
Rose Vitor Esteves
Vereadora
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PROJETO DE LEINº ,DE DE 2021.
Dispõe sobre a implantação do “Programa
médico nas creches e escolas da educação
infantil”, no âmbito do Município de Itatiaiuçu
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itatiaiuçu o “Programa médico nas
creches e escolas da educação infantil", que funcionará como um sistema de
prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as
creches e escolas da educação infantil da rede municipal de ensino.
Art. 2º O programa deverá contar com um profissional de pediatria, um
nutricionista e um enfermeiro (a), os quais prestarão atendimento de avaliação
ponderal (peso e altura), nutricional e atualização de vacinas, além de
passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores das
creches, que poderão posteriormente repassar aos pais.
Art. 3º As secretarias de Saúde e Educação deverão atuar em conjunto
no programa e os atendimentos deverão acontecer mensalmente e de forma
programada em datas específicas.
Parágrafo único. As datas de atendimento deverão ser comunicadas
com antecedência para a direção da unidade a ser visitada e aos pais para que
levem os cartões de controle dos filhos, bem como divulgada através de
cartazes nos murais das creches, escolas e demais órgãos públicos.
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Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em xx de xx de 2021.
A Rose Vitor Esteves
Vereadora
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