materia nº 427/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.890/0001-45
INDICAÇÃO Nº 427/2021
Excelentissimo Senhor Presidente da. Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que o presente subscreve, vem, com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação do Programa “Biblioteca
para Todos”, bem como a ampliação, modernização e informatização da
Biblioteca Municipal Antônia Joaquina Ferreira Pena.
JUSTIFICATIVA
É cediço que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo
dispor sobre a organização administrativa do Município, bem como organizar,
regulamentar e executar os serviços administrativos locais, conforme dispõe o
art. 9, |, da Lei Orgânica Municipal.
Todavia, é oportuno destacar que a presente indicação, que vem com
um Anteprojeto em anexo, tem por objetivo implantar no Município de Itatiaiuçu
o Programa “Biblioteca para Todos”, bem como proceder à ampliação,
modernização e informatização da Biblioteca Municipal Antônia Joaquina
Ferreira Pena.
O que se pretende é instituir um programa que possibilite a todos
moradores ou não do Município, o acesso e utilização da Biblioteca Municipal
Antônia Joaquina Ferreira Pena.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Itatiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo(Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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“masS * De acordo com a proposta, o Município de Itatiaiuçu poderá ampliar,
modernizar e informatizar a Biblioteca Municipal, com a readequação do
espaço, ampliação do acervo, aquisição de móveis, equipamentos, livros,
revistas e afins, e deverá ser observado o percentual mínimo de 5% (cinco por
cento) de livros em formato acessível às pessoas com deficiência visual.
É cediço que as bibliotecas exercem um papel social determinante para
a inclusão dos indivíduos na cultura da “Era da informação”. Em seu papel
fomentadora do conhecimento, as bibliotecas podem inserir em seu meio uma
simples dona de casa à grandes pesquisadores dos diversos ramos dos
a saberes. O papel social das bibliotecas, além da disseminação da informação,
é, também, a inserção das comunidades em geral ao conhecimento e suas
práticas.
Uma biblioteca dispõe de vários mecanismos atrativos voltados à
comunidade leitora mediante ações de dinamização junto ao público, como
oficinas, feiras culturais, projetos de leitura e exposições. O processo de ação
cultural pressupõe que indivíduos participem de atividades culturais e
vivenciem múltiplas experiências e potencialize o seu conhecimento. Assim, a
ação cultural é uma das atividades ligadas às funções culturais de
democratização da informação.
Trazendo a função educativa para a discussão, devem ser incluídas
outras vertentes desta tão importante função, pois hoje as bibliotecas públicas
servem também como apoio aos alunos do ensino fundamental, ensino médio,
superior, educação de jovens e adultos, assim como instituição que incentiva a
prática de leitura. Nesse sentido, a biblioteca pública funciona como alicerce da
educação formal e não formal.
Finalmente, a proposição se baseia na Constituição Federal e na própria
Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu:
“Art. 165. A educação, direito de todos, dever do Poder
Público e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro « Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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(..)
Art. 172. O Município garante a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura.”
Assim, embora sabendo que compete privativamente ao Chefe do
Executivo, tão somente elaborei a minuta do Projeto de Lei anexa, que trata da
presente indicação, que após o exame da douta Procuradoria-Geral do
Município, feitas as devidas correções, se for o caso, e, desde que o Exmo.
Prefeito Municipal, em seu alto descortino, reconheça a importância da matéria,
sugiro seu envio ao exame e deliberação deste Legislativo.
Pelo o exposto, conto com o apoio e análise da viabilidade por parte do
Executivo Municipal e posteriormente dos nobres vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2021.
Rose Vitor Esteves
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro e Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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PROJETO DE LEINº XX, DE. DE DE 2021.
Dispõe sobre o Programa “Biblioteca para
Todos”, bem como a Ampliação,
Modernização e Informatização da Biblioteca
Municipal Antônia Joaquina Ferreira Pena e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por
A seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Programa “Biblioteca para Todos” e autoriza o Município
de Itatiaiuçu a ampliar, modernizar e informatizar a Biblioteca Municipal Antônia
Joaquina Ferreira Pena.
81º A ampliação abrange a reestruturação e o aumento do espaço físico
e terá:
| — Espaço com mesas e cadeiras para realização de pesquisa, leitura e
anotações;
Il - Cabines individuais para leitura.
82º A informatização abrange a aquisição de computadores, instalação
de rede de internet, aprimoramento do sistema de pesquisas e mais:
|! — Computadores para a realização de trabalhos e pesquisas,
conectados à rede mundial de computadores (internet);
Il — Criação de acervo virtual;
Hl — Monitores para auxiliar os usuários.
83º A modernização abrange a readequação do espaço, ampliação do
acervo, aquisição de móveis, equipamentos, livros, revistas e afins, sendo
obrigatório:
| — Na aquisição de livros deverá ser observado o percentual mínimo de
5% (cinco por cento) de livros em formato acessível às pessoas com
deficiência visual.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro e Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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da = AM 2º O acesso e utilização do acervo dentro das dependências da
biblioteca será livre a todos, sendo que o uso dos computadores dependerá de
prévia anuência do servidor responsável.
$1º Os estudantes da rede pública do Município de Itatiaiuçu terão
prioridade no acesso, utilização do acervo e uso dos computadores.
82º Será permitida a retirada de 02 (dois) exemplares da biblioteca,
através do sistema de empréstimo, aos usuários devidamente cadastrados.
Art. 3º A biblioteca deverá conter coleção de livros, meios audiovisuais e
documentos congêneres para estudo, consulta e recreação, considerando
como acervo ideal a média de três livros por aluno matriculado na rede
municipal de ensino.
$1º Incumbe à Biblioteca Pública Municipal Antônia Joaquina Ferreira
Pena:
| - Conservar, preservar e disseminar a memorial cultural do Município
de Itatiaiuçu;
Il - Garantir e franquear ao usuário, o acesso às fontes de estudo e
pesquisa do acervo cultural que dispuser;
HI — Garantir e franquear ao usurário com deficiência visual livros em
formato acessível em “braile”, livros gravados no formato áudio-livro e outros
meios que permitam a fruição da obra literária:
IV - Promover e realizar programas e eventos educativos que
possibilitem a maior integração e disseminação cultural no seio da comunidade;
V - Outras atribuições previstas em lei ou em regulamento.
82º Para os fins previstos no parágrafo anterior, de toda a publicação
oficial realizada pelo Município, documentos, livros ou periódicos, será
obrigatoriamente remetido cópia à biblioteca municipal Antônia Joaquina
Ferreira Pena.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação e de Cultura propiciarão os
meios necessários à acomodação, funcionamento, manutenção e conservação
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Itatiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Dcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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do acervo cultural destinado à biblioteca pública, até que o prédio próprio lhe
seja reservado.
Art. 5º Lei específica disporá sobre a estrutura administrativa e a criação
de cargos e funções, destinados ao adequado funcionamento da biblioteca
municipal.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2021.
Rega by
Rose Vitor Esteves
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro + Katiaiuçu /MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
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