materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.890/0001-45
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
INDICAÇÃO Nº 28/2022
Os Vereadores que a presente subscrevem, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275,-do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da prefeitura que estude a
possibilidade de implementar a gratificação ou bonificação para a Equipe Saúde da Família,
estabelecida no Programa Previne Brasil do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Em vigor desde janeiro de 2020, o Previne Brasil repassa recursos aos municípios
considerando três critérios: cadastro de pessoas nos serviços da atenção primária, pagamento
por desempenho (indicadores de saúde) e incentivo para ações estratégicas (credenciamentos
em programas e ações do Ministério da Saúde).
O objetivo do Previne Brasil é incentivar os municípios a cadastrarem mais usuários
nos postos de saúde, ampliando o vínculo entre pacientes e equipes de saúde, equilibrar
valores financeiros per capita referentes à população cadastrada nas equipes de saúde e
incentivar a adesão a programas específicos, como o Saúde na Hora (ampliação do horário de
atendimento nos postos de saúde), o Informatiza APS (dados digitais dos pacientes pelo
Prontuário Eletrônico) e o Consultório na Rua.
O pagamento por desempenho é um dos componentes que fazem parte da
transferência mensal aos municípios. Nesse componente, a definição do valor a ser transferido
depende dos resultados alcançados no conjunto de indicadores monitorados e avaliados no
trabalho das equipes (eSF/eAP).
Os atributos da APS são fortalecidos pelo Pagamento por Desempenho do Programa
Previne Brasil, o que induz o aprimoramento dos processos de trabalho, a qualificação dos
resultados em saúde, além de otimizar aspectos como periodicidade e método da avaliação.
Exemplo disse é que por meio do monitoramento desses indicadores podem ser avaliados os
acessos, a qualidade e a resolutividade dos serviços prestados pelas eSF/eAP, fornecendo
subsídios para medidas de aprimoramento das ações, além de ser um meio de dar mais
transparência aos investimentos na área da saúde para a sociedade. )
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro » Iatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativoDcamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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CNPJ 07.181.890/0001-45
ams *
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2022.
Nélio Chaves
Vereador
anderson Ronaldo Simões
Vereador
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