materia nº 33/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
1963
“TATIAUGO
INDICAÇÃO Nº 33/2023,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor
competente da prefeitura que estude a possibilidade de readequação dos
parquinhos das praças municipais, adaptando parte dos brinquedos para crianças
com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Municipio de Itatiaiuçu. Na
oportunidade, que seja encaminhada cópia da presente ao Senhor Secretário
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, e ao Senhor Secretário Municipal de
Esporte e Lazer.
JUSTIFICATIVA
A instalação de brinquedos adaptados nos parques de diversões e áreas de
esporte e lazer irá permitir que a criança com deficiência, em geral mais retraída
devido à dependência motora ou mental, desfrute do prazer de brincar, possuindo
efeito biológico e psicológico estimulante, contribuindo positivamente com o
crescimento pessoal.
A indicação tem origem em amparo legal na Lei Federal nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, em que seu texto determina, que os parques de diversões
públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada
brinquedo e equipamento, e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 03 de março de 2022.
MosÉs GUSPo DA Conta
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
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