CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, nº 286, Centro - Itatiaiuçu/MG - CEP: 35.685-000 -Telefone: (31) 3572-1316
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REQUERIMENTO Nº 01/2025
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 90, inciso II, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer a
constituição de Comissão Especial da Linha 3802, destinada a acompanhar, estudar e
propor encaminhamentos institucionais sobre o funcionamento da linha intermunicipal nº
3802 (Belo Horizonte – Itatiaiuçu), serviço público de competência estadual, de inegável
O Regimento Interno da Câmara Municipal, em seus artigos 43 e 44, estabelece
que as comissões — permanentes ou temporárias — são órgãos internos destinados a
estudar, investigar e apresentar conclusões sobre matérias submetidas ao seu exame.
Em especial, o art. 90, inciso II, autoriza a criação de Comissão Especial para o estudo
de assuntos específicos, mediante requerimento subscrito por um 1/3 dos vereadores,
aprovado em Plenário, quando não houver previsão de despesa.
A linha intermunicipal nº 3802 é utilizada diariamente por vários cidadãos, seja
trabalhadores, estudantes e pacientes em deslocamento para a capital. As reclamações
acerca da irregularidade de horários, superlotação, ausência de informações claras e
falhas na qualidade do serviço têm sido constantes e merecem análise institucional desta
Casa Legislativa.
Importante destacar que a presente Comissão Especial tem como finalidade
exclusiva e pontual de acompanhar, estudar e articular encaminhamentos institucionais,
não se confundindo com a competência da Comissão Permanente de Obras e Serviços
Públicos disposta no art. 73 do Regimento Interno, pois não se trata de análise genérica
sobre transporte público municipal, mas sim de acompanhamento específico da linha
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intermunicipal nº 3802, cuja gestão é estadual, mas cujas consequências recaem
diretamente sobre os munícipes.
Assim, a criação desta Comissão Especial alinha-se ao dever constitucional e
regimental da Câmara de representar os interesses da comunidade, promovendo diálogo
com os órgãos competentes de transporte e com a empresa concessionária, além de
consolidar as demandas populares em relatório conclusivo a ser submetido ao Plenário.
Dispositivo.
A Comissão Especial da Linha 3802 será composta por 03 (três) membros
titulares e 03 (três) suplentes, designados pelo Presidente da Câmara, observada,
sempre que possível, a proporcionalidade partidária, e terá o prazo de 90 (noventa) dias
para conclusão de seus trabalhos, conforme art. 91 da norma regimental.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025.
Vereadores subscritores
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
Noêmia da Cruz Moreira Rodrigo Rafael dos Santos
Vereadora Vereador
Wanderson Ronaldo Simões
Vereador
Moisés C
Noêmia M Rodrigo S
Wanderson S
Autenticação eletrônica 3/4
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Última atualização em 25 ago 2025 às 10:14
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Moisés C Rodrigo S
Moisés Cunha Rodrigo Santos
052.526.556-26 095.550.926-21
Signatário Signatário
Noêmia M Wanderson S
Noêmia Moreira Wanderson Simões
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