materia nº 64/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 64/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da prefeitura que estude a
possibilidade de criar o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, juntamente
com o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
com Deficiência, que tem por função representar as pessoas com deficiência; supervisionar,
acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas destinadas ao atendimento da pessoa com
deficiência; participar da elaboração das leis orçamentárias; propor a elaboração de estudos e
pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
encaminhar aos poderes municipais, propostas de ações voltadas à proteção das pessoas com
deficiência; propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à
prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
denunciar à autoridade competente e aos Ministérios Públicos o descumprimento da legislação
de proteção à pessoa com deficiência.
Além disso, visa a criação conjunta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, que é o instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos,
programas, projetos e ações voltadas às pessoas com deficiência em um determinado
Município.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2022.
Nélio Chaves
Vereador
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