materia nº 65/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 65/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da prefeitura que estude a
possibilidade de criar o Serviço de Inspeção Municipal — S..M, para que possa realizar a
fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem agrícola e pecuária, em nosso
Município, diminuindo, assim, a burocracia e ficando menos oneroso para os pequenos
produtores.
JUSTIFICATIVA
O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é responsável pela realização da fiscalização
industrial e sanitária dos produtos de origem agrícola e pecuária, assegurando ao consumidor a
qualidade e a Segurança destes alimentos, diminuído, assim, a burocracia e ficando menos
oneroso para os pequenos produtores.
O S.I.M. tem como objetivo garantir a saúde pública e a regularização da agroindústria
de origem agrícola e pecuária para a comercialização dentro do Munícipio, através da
concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos fabricados.
A inspeção higiênico-sanitária é de competência do médico veterinário, sendo de
extrema importância e fundamental à preservação do meio ambiente e da saúde pública,
proporcionando à população o acesso a alimentos Seguros, reduzindo os riscos de transmissão
de zoonoses e de infecções alimentares. O serviço tem atribuições de certificar, inspecionar e
monitorar o funcionamento de estabelecimentos que atuem diretamente com produtos de
origem animal.
Uma importante atribuição do Serviço de Inspeção Municipal consiste em viabilizar a
ampliação do mercado dos produtores rurais registrados no S.I.M., pois poderão atender as
demandas do comércio local e realizar vendas governamentais por meio do PNAE (Programa
Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) referente a
demanda da Secretaria Executiva de Educação.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 07 de abril de 2022.
Nélio Chaves
Vereador
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