materia nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 74/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da prefeitura que proceda à
adequação da Lei Geral das Antenas LGA, do Governo Federal, em nosso Município, uma vez
que para a instalação do sinal 5G, necessita de adequação na legislação do Município.
JUSTIFICATIVA
Apenas 1% dos 5.568 municípios do Brasil possuem leis aprovadas por suas câmaras
municipais para viabilizar a implementação da tecnologia 5G. Além disso, somente sete das 27
capitais do país estão com a legislação atualizada e, portanto, prontas para receberem a nova
tecnologia de rede móvel.
O prazo estipulado no edital do leilão do Ministério das Comunicações e da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizado em novembro do ano passado, é para que
até o dia 31 de julho todas as capitais já estejam prontas para receber a tecnologia, e que até
2029 todos o país tem o sinal 5G.
Para que as novas redes sejam implementadas é preciso modernizar e atualizar as leis
municipais de antenas. Segundo a Associação Brasileira de Infraestrutura para
Telecomunicações (Abrintel), “a depender da aplicação do 5G, a nova tecnologia pode requerer
de cinco a dez vezes mais antenas de transmissão do que o 4G, o que precisa ser viabilizado
pela atualização de algumas leis”.
Para que a tecnologia chegue a todas as cidades e principalmente em nosso
Município, é ideal a adequação da Lei Geral das Antenas LGA, do Governo Federal.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 12 de abril de 2022.
q Sama Maria ENO tetra
Vereadora
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