materia nº 86/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
!TATIAIUSO
INDICAÇÃO Nº 86/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da prefeitura
que proceda à implementação das seguintes Leis em nosso Município: Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista; Lei Federal nº 13.652/2018, que institui o Dia Nacional
de Conscientização sobre o Autismo e Lei Estadual nº 22.419/2016, que institui a
Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade que o Município adote políticas públicas
com base nas Leis ora mencionadas, implementando-as, no que couber, melhorando a
qualidade de vida das pessoas com autismo em nosso Município.
Que o Município possa acrescentar o dia nacional de conscientização do autismo
e a semana de conscientização sobre o autismo no calendário oficial do Município, e
que nessas datas possam ser realizadas atividades mais extensivas de conscientização
dentro e fora das escolas e que essa conscientização não se limite apenas a essas
datas. Finalmente, que o Município preste toda a assistência que as pessoas com
autismo necessitam, para que assim possam ter uma qualidade de vida melhor.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das-Sessões, em 25 de abril de 2022.
Adriana Maria Camargos
Vereadora
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