materia nº 87/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
!TATIAIUSO
INDICAÇÃO Nº 87/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne a determinar ao setor competente da prefeitura
que proceda à implementação das seguintes Leis em nosso Município: Lei Federal nº
14.306/2022, que institui o Dia Nacional da Síndrome de Down; e Lei Estadual nº
20.742, que institui a Semana Estadual da Síndrome de Down.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade que o Município adote políticas públicas
com base nas Leis ora mencionadas, melhorando a qualidade de vida das pessoas com
síndrome de Down, em nosso Município.
Que o Município possa acrescentar o dia nacional da sindrome de Down e a
semana da sindrome de Down no calendário oficial do Município, e que nessas datas
possam ser realizadas atividades mais extensivas de conscientização dentro e fora das
escolas e que essa conscientização não se limite apenas a essas datas. Finalmente,
que o Município preste toda a assistência que as pessoas com sindrome de Down
necessitam, para que assim possam ter uma qualidade de vida melhor.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2022.
Adriana Maria Camargos
Vereadora
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